MP move ação contra município por promoção pessoal de agentes públicos
O promotor de Justiça de Campo Mourão, Marcos José Porto Soares, ajuizou ação contra o município para que faça a retirada imediata, das redes sociais da prefeitura, de vídeos que caracterizam promoção pessoal de agentes públicos.
Soares identificou pelo menos quatro conteúdos no Facebook e Instagram do município como vídeos publicitários que ‘configuram indevida promoção pessoal de agentes públicos”, por fazerem reiteradamente a exposição da imagem, menções de nomes e ‘enaltecimento’ de autoridades da administração pública local e de outras esferas de governo.
Na ação, o promotor sustenta que a prática viola a Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A Promotoria de Justiça requer liminarmente a imediata exclusão do material publicitário. Na análise do mérito, pede, além da confirmação dos efeitos da tutela de urgência, que o Município seja condenado a se abster de publicar ou divulgar nos seus perfis nas redes sociais do Facebook ou Instagram qualquer tipo de material publicitário custeado com recursos públicos.
