Mutirão para declaração anual de MEIs vai até esta quarta em Campo Mourão
A Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico (Seidec), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), está realizando, nesta terça (28) e quarta-feira (29), na Casa do Empreendedor, um mutirão para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não fizeram a Declaração Anual de Faturamento (DASN).
O horário de atendimento está acontecendo das 8 horas às 11h30 e das 13h30 às 17 horas. O prazo para fazer a declaração é até esta sexta-feira (31). Porém, devido ao feriado desta quinta (30), o último dia para consultores do Sebrae auxiliarem MEIs na Casa do Empreendedor será nesta quarta (29).
A Casa do Empreendedor oferece assistência pública e gratuita para orientar sobre a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–SIMEI) e outras obrigações do MEI.
Declaração anual
A DASN é uma exigência anual para MEIs. Nela o empreendedor deve informar todo o faturamento da empresa, que teve ou não a emissão de notas fiscais, referente ao ano anterior. Sendo entregue dentro do prazo, não possui custo. No portal do Sebrae digital, foram organizados os principais pontos sobre a declaração do faturamento de MEIs. Confira.
* Mesmo nos anos em que a empresa não teve movimentações financeiras (rendimentos), a declaração deverá ser entregue e, nesse caso, o valor declarado deve ser R$ 0,00.
* Segundo a Lei Complementar nº 147/2014, Parágrafo 15-B, o MEI pode ter CNPJ cancelado se ficar 12 meses consecutivos sem pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e entrega da DASN–SIMEI.
* A DASN que for entregue fora do prazo terá uma multa por atraso. O valor pode variar de R$ 25,00 a R$ 60,00, que será calculado automaticamente após a sua entrega e o boleto da multa (DARF), disponibilizado junto do recibo de entrega.
* O faturamento bruto anual permitido pelo MEI é de até R$ 81 mil, que corresponde à média de R$ 6.750 por mês.
* Já o faturamento bruto anual permitido pelo MEI Caminhoneiro é de até R$ 251.600,00, que equivale à média de R$ 20.966,67 por mês.
* Caso tenha ultrapassado o faturamento permitido ao MEI, independentemente do valor excedido, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento para Microempresa (ME).
Serviço
A Casa do Empreendedor está situada na Rua São Paulo, nº 1787, centro. Horários de atendimento: das 8 horas às 11h30 e das 13h30 às 17 horas. Para fazer a declaração, basta o microempreendedor levar o valor de faturamento referente ao ano de 2023.
