Prefeito cumpre TAC com Ministério Público e regulamenta ocupação CC’s
O prefeito de Moreira Sales, Rafael Brito do Prado (MDB), publicou decreto regularizando a ocupação de Cargos em Comissão (CC’s) no município. A medida foi feita em cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a prefeitura e o Ministério Público. O MP constatou as irregularidades e acionou o gestor, que se comprometeu à regularização.
Agora, decreto publicado pelo município, estabelece a obrigatoriedade de realização da chamada “due diligence”, processo estruturado de auditoria e investigação prévia às contratações de pessoal. O objetivo é impedir casos de nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, conflitos de interesse, entre outras ilegalidades.
O cumprimento do TAC foi resultado de um inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a regularidade na destinação de cargos em comissão nos municípios que integram a Comarca de Goioerê.
Além do decreto normatizando as contratações, Bolacha, como é mais conhecido o prefeito, informou que irá exonerar alguns ocupantes de cargos em comissão em que foram constatadas irregularidades. Ele disse ainda que não criará mais novos cargos em comissão ou nomeação de novos servidores em cargos atualmente vagos até que seja atingido o percentual abaixo dos 54% da despesa corrente líquida do município com gastos com pessoal.
