A Prefeitura de Campo Mourão começa a receber nesta quarta-feira (18) as adesões ao Refiscam 2026. O programa oferece desconto de 100% nos juros e nas multas para quem quitar à vista os débitos inscritos em dívida ativa. O prazo para aderir segue até o dia 11 de dezembro.
Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar débitos de IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 96/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 13.148/2026, publicado no Órgão Oficial do Município dessa terça-feira (17).
Para consultar o valor da dívida e formalizar a adesão, os contribuintes devem procurar o setor de Dívida Ativa, na Praça de Atendimento da Prefeitura, na Rua Brasil, 1407. O atendimento é das 8h às 17h. Informações também estão disponíveis pelo WhatsApp (44) 3518-1191 e no site: https://www.campomourao.pr.gov.br/. Segundo a prefeitura, os débitos de impostos municipais em atraso somam R$ 121,4 milhões.