Roncador é o 1º município da região a implantar lei contra ‘fura-fila’ de vacina
O prefeito de Roncador, Vivaldo Lessa (DEM), sancionou a lei contra 'fura-fila' na vacinação contra coronavírus (Covid-19). Com isso, o município fará a publicação do nome dos vacinados no portal da transparência do município. Lessa havia vetado a proposta, alegando inconstitucionalidade. Porém a Câmara derrubou o veto e o presidente, Jenauro Hruba (PSD), autor do projeto, promulgou o mesmo. Roncador é a primeira cidade da Comcam a implantar lei sobre o assunto.
De acordo com a lei, o município deverá manter em seu Portal da Transparência uma lista com o nome completo, data de nascimento, número do cartão do SUS, grupo prioritário e a vacina que foi aplicada de todos os imunizados na campanha de vacinação contra o coronavírus.
Ao vetar o projeto, o município tinha alegado inconstitucionalidade destacando que o mesmo feria o direito à privacidade das pessoas já vacinadas e as que iriam tomar a vacina, e que não haveria necessidade da divulgação dos nomes na internet, bastando que os órgãos fiscalizadores tivessem conhecimento.
O autor da proposta, vereador Jenauro Hruba, lembrou que já há várias denúncias de 'fura-fila' da vacinação na Comcam. Segundo ele, a lei vai coibir este tipo de prática. “Agora com o projeto aprovado, a Secretaria de Saúde tornará oficial a lista dos grupos prioritários para vacinação através do portal da transparência do município. Com isso, poderemos coibir possíveis pessoas má intencionadas”, destacou. “Não estamos dizendo que houve 'fura-fila' na cidade, mas se houver vamos tentar coibir”, ressaltou.
Na região de Campo Mourão, segundo a 11ª Regional de Saúde, estão sendo apuradas denúncias em pelo menos quatro municípios. As suspeitas recaem sobre pessoas que se aproveitaram, furando a fila de prioridades. A Regional lembra que os grupos prioritários foram determinados em um consenso pelo Conselho de Secretários e Governo do Paraná e que quem não cumprir está quebrando um protocolo estabelecido.
Em alguns municípios do Estado, Câmaras Municipais estão aprovando o projeto de lei que estabelece penalidades para pessoas que tentam furar a fila da vacinação contra a Covid-19. As leis apresentadas até o momento responsabilizam, ainda, os agentes políticos, ao considerar o ato de furar a fila de vacinação como ato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, sujeitando o infrator, em último caso, a cassação do mandato.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Campo Mourão
Em Campo Mourão, a vereadora Naiany Salvadori (PODE) apresentou projeto que institui multa para quem furar a fila da vacinação contra Covid-19. O projeto será colocado em discussão nesta semana no plenário do Legislativo. A multa para quem cometer a prática pode chegar a quase R$ 100 mil.
De acordo com o projeto apresentado pela vereadora, para a pessoa que furar a fila, a multa é de R$ 49,7 mil. Se o responsável for agente público, o valor dobra, chegando a R$ 99,4 mil.
