Após 17 anos, Justiça julga improcedente ação contra Tauillo
Após 17 anos, o juiz substituto da 1ª Vara de Campo Mourão, Cézar Ferrari, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Campo Mourão Tauillo Tezelli (PPS) e a Codusa, envolvendo também os servidores Ireno Reis Pereira e Ademir Moro Ribas. A ação é ainda de 2000, primeira gestão de Tezelli, e teve como base denúncia formulada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná e a Associação Nacional de Pesquisa e Preservação Ambiental, que apontou suposta irregularidade em uma licitação realizada em 1998 (primeiro ano da administração), para aquisição de luminárias de vapor. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30).
Condenados
Na mesma ação, as empresas Engeomec – Engenharia e Obras Eletrônicas Ltda, SCM – Projetos e Construções Elétricas Ltda e MJ Medeiros – Montagem Eletrotécnia Ltda, apontadas pelo juiz como responsáveis pela formação de um conluio, e seus sócios-proprietários foram condenados nas penas previstas na Lei de Improbidade, ficando proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de três anos, e ao pagamento de multa no valor de três vezes aos recebidos na época. Ferrari rejeitou ainda o pedido de nulidade da licitação.
A denúncia
A denúncia foi feita em 2000 e apontou irregularidades na licitação nº039/98. O certame, na modalidade convite, visava a aquisição e instalação de 97 luminárias de vapor de sódio 400 watts e 154 luminárias de vapor de sódio de 254 watts, no tipo menor preço, destinados a substituição da iluminação pública municipal próximo a estabelecimento de ensino. Entre as irregularidades denunciadas, teria ocorrido a simulação entre as empresas participantes do certame (acima citadas), que na verdade era uma única e, ainda, o superfaturamento dos preços apresentados, superior a 100% dos valores praticados no mercado. Na ação, os denunciantes requereram à Justiça a nulidade da licitação, devolução dos valores totais, e condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, que entre outras penas, prevê a perda da função pública e dos direitos políticos por até 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, entre outros. O juiz, no entanto julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando apenas as empresas envolvidas e seus sócios-proprietários. Já Tauillo, Ireno, Ademir Moro, e a Codusa foram absolvidos. O magistrado entendeu que as provas apresentadas contra eles foram escassas.
Vereadores vão modernizar código de postura de município
Os vereadores de Engenheiro Beltrão irão criar uma comissão para modernizar o código de postura do município, atualizado pela última vez em 2007, ou seja, há 10 anos. O código de postura estabelece as regras gerais sobre utilização dos espaços públicos. Os estudos serão iniciados nos próximos dias, devendo levar cerca de 3 meses para conclusão. Segundo os vereadores, o tempo passou e o código do município ficou defasado. A Câmara está aberta à sugestões da população para a atualização.
Dito e Escrito
Doe a quem doer, alguma mudança será feita.
Wilson Carlos de Assis (PP), prefeito de Iretama, ao comentar, na sexta-feira, à TRIBUNA, que o projeto de lei que prevê a atualização do código tributário do município foi encaminhado à Câmara.
