Lei irregular

O Ministério Público da Comarca de Campo Mourão acionou o ex-prefeito de Campo Mourão, Nelson Tuerck; os ex-vereadores, Ademir Franco de Lima, Edoel Rocha e Helton Borges e o vereador Eraldo Teodoro de Oliveira, atual presidente da Câmara, alegando irregularidade na lei que definiu perímetro urbano Campo Mourão, aprovada na última gestão de Tureck (2009/2012). Segundo o MP, a lei favoreceu particulares.

Trâmite “desvirtuado”

O Ministério Público constatou que a lei que alterou o perímetro urbano da cidade incluiu áreas que logo foram transformadas em loteamentos para venda. A promotoria levantou também que o trâmite legislativo foi “desvirtuado”, já que o projeto de lei não teria passado pelas comissões necessárias antes de sua aprovação. Segundo o MP, para burlar o trâmite regular, o presidente da Câmara na época teria formado uma comissão especial com três vereadores designados “conforme seu interesse”.

Manobra

O MP levantou ainda que a lei foi votada em regime de urgência, evitando que os demais vereadores analisassem o projeto, e não foram realizadas audiências públicas, impedindo, assim, que a população tomasse conhecimento do novo perímetro urbano da cidade. “Ademais, as áreas foram incluídas sem o embasamento de parecer técnico e contrariando disposições e acordos feitos anteriormente com autoridades e entidades do município”, relatou a promotoria.

Improbidade

Encerrando o assunto, a lei que aprovou o perímetro urbano da cidade foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná, por iniciativa da própria Câmara na legislatura atual, com base na tese de que ela teria favorecido alguns particulares e ignorado o interesse público. Diante da situação, a promotoria pede a condenação do ex-prefeito, dos ex-vereadores e do atual presidente da Câmara por improbidade administrativa.

Apartidário?

Muita gente questionou o protesto contra corrupção realizado no último domingo em Campo Mourão. Os organizadores previam um movimento apartidário. Previam! Não fosse uma das participantes do ato, que comandava o carro de som durante a passeada com seus “fora PT”, o protesto até poderia ter sido considerado neutro. E o pior ainda é que ela é presidente da ala feminina de um partido do município. Talvez um descuido da organização. Mas que o pessoal pegou no pé pegou!

Dito e Escrito

“Peço à própria população que se mobilize para nos ajudar, porque são nos municípios que as coisas acontecem.”

Vereador Jota Lemos (PROS), ao pedir mobilização dos vereadores da região no debate sobre a reforma política.