TCE rejeita denúncia contra ex-presidente de Câmara
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) rejeitou denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Roncador, Esmael Veloso dos Santos (PPS), encaminhada pela promotoria de Justiça da Comarca de Iretama. Santos é acusado de supostas irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara entre 2015 e 2016, período em que presidiu o Legislativo. O Tribunal recusou a denúncia, alegando que já existe um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público desde a época dos fatos.
Ex-vereador diz que cumpriu recomendações
Em sua defesa, Santos afirmou que cumpriu todas as recomendações sugeridas pelo Ministério Público (MP) na época. O ex-presidente citou, por exemplo, que suspendeu a concessão de diárias até adequação de legislação. Ainda segundo ele, os recursos públicos foram corretamente aplicados, tendo ocorrido nos últimos anos a redução de gastos na Câmara. Santos justificou ainda em sua defesa que a Câmara do município já não possui automóveis visando a economia em custos de aquisição de veículos, sua manutenção, combustível, seguros, motorista, encargos e impostos, entre outras despesas. Diferentemente de outros órgãos que além das diárias despendem de automóveis, combustíveis, motoristas, hotéis, entre outros, exemplificou o ex-presidente.
Para Juíza, TSE não tem competência para fechar ZE’s
A juíza eleitoral da comarca de Campo Mourão, Gabriela Borri Aranda disse na terça-feira, durante audiência pública, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para a extinção de zonas eleitorais no Paraná, conforme prevê resolução do Tribunal. Segundo ela, a resolução do TSE ‘foi atacada pela sua inconstitucionalidade pelo vicio de iniciativa’. Nós da comunidade jurídica sabemos que quando trata de decisão judicial a gente cumpre. Mas neste caso em específico a própria organização da Justiça deve seguir as regras estabelecidas na Constituição, falou a juíza. Segundo ela, ‘não se trata de uma briga de egos entre a justiça maior (instância superior) e justiça menor (1º instância)’, mas sim da distribuição de competências pela Constituição Federal que deve ser respeitada.
Lei da Ficha Suja entra em vigor em CM
O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (PPS) sancionou a lei da Ficha Suja no município, proposta pelo vereador Sidnei Jardim (PPS). A lei foi publicada no órgão oficial do município dessa terça-feira (18). Agora está oficialmente proibida a participação de políticos fichas sujas na composição do quadro de autoridades em cerimônias publicas no município. A proibição estende-se também à realização de pronunciamentos durante eventos públicos. Segundo Jardim, que é líder do PPS na Câmara, a proposta está baseada nos princípios constitucionais da probidade e da moralidade.
Dito e Escrito
A democracia não tem preço.
Tauillo Tezelli (PPS), prefeito de Campo Mourão, na terça-feira, durante audiência da Justiça Eleitoral, ao se posicionar contra o fechamento de zonas eleitorais.
