Nikolas Ferreira, o vídeo do Pix e a repressão estatal disfarçada de Justiça

O recente episódio envolvendo um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira e as acusações sobre uma suposta taxação no Pix transcende a disputa comum entre governo e oposição. A decisão do presidente Lula de acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal para investigar o parlamentar levanta questões cruciais sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das instituições públicas. Ao optar pela judicialização, o governo arrisca enfraquecer pilares democráticos que deveria fortalecer, substituindo o embate de ideias por medidas que podem ser interpretadas como intimidação política.

O grupo de advogados “Prerrogativas”, conhecido por suas pautas jurídicas e políticas alinhadas à esquerda, acusou o deputado de crimes como estelionato e atentado contra a economia popular. Essa postura ilustra como setores politizados utilizam mecanismos institucionais para contestar adversários. A coordenação com partidos como PT e PSOL aponta para um alinhamento ideológico preocupante, que pode distorcer a imparcialidade dessas ações. A questão central é: estamos diante de um combate legítimo à desinformação ou de uma tentativa de silenciar vozes críticas sob o pretexto de “fake news”?

A imunidade parlamentar garantida pela Constituição existe para proteger a liberdade de expressão dos representantes eleitos. Ela não é um privilégio pessoal, mas uma salvaguarda da democracia, assegurando que críticas legítimas ao poder não sejam sufocadas

A história recente do Brasil mostra que partidos de esquerda têm defendido maior regulação estatal, inclusive na comunicação. Quando esse controle avança sobre o discurso político, o risco de práticas autoritárias aumenta. O caso do vídeo sobre o pix do deputado Nikolas Ferreira é emblemático: enquanto suas declarações podem ser debatidas e até contestadas, o uso da máquina pública para criminalizá-las ultrapassa os limites aceitáveis em uma democracia. Em vez de contrapor críticas com argumentos, o governo parece optar pela força do Estado, uma estratégia que ameaça a pluralidade de ideias.

A imunidade parlamentar garantida pela Constituição existe para proteger a liberdade de expressão dos representantes eleitos. Ela não é um privilégio pessoal, mas uma salvaguarda da democracia, assegurando que críticas legítimas ao poder não sejam sufocadas. Acionar a AGU e a PF contra um parlamentar por declarações políticas transmite uma mensagem preocupante: nem mesmo essa prerrogativa está imune ao uso político das instituições.

O combate à desinformação é, sem dúvida, uma necessidade. Seus impactos podem ser devastadores, especialmente em uma sociedade polarizada. Entretanto, quando o rótulo de “fake news” é usado como ferramenta para deslegitimar opositores, os princípios democráticos entram em xeque. O debate político – mesmo que marcado por exageros ou retóricas inflamadas – é fundamental para a vitalidade democrática. Ao tratar críticas como ameaças, o governo Lula corre o risco de desacreditar as próprias instituições que tem o dever de proteger.

A aproximação entre partidos de esquerda, instituições públicas e grupos advocatícios fortalece a percepção de que o Estado está sendo instrumentalizado para defender interesses específicos. Em regimes autoritários, o controle da narrativa política e a repressão de opositores são ferramentas essenciais para a manutenção do poder. Embora o Brasil tenha dado largos passos em direção desse cenário extremo, os sinais de alerta estão claros. O episódio envolvendo Nikolas Ferreira e o vídeo sobre o pix serve como exemplo do quanto o uso excessivo do poder estatal pode minar a confiança na democracia.

Mais do que um embate entre governo e oposição, esse episódio é um teste para os limites da tolerância democrática no Brasil. A instrumentalização do Estado para perseguir críticos e a politização de suas instituições representam ameaças reais. Se a liberdade de expressão não for preservada, mesmo diante de discursos incômodos, o país corre o risco de trilhar um caminho perigoso de repressão estatal disfarçada de justiça. O Brasil precisa decidir se continuará sendo uma nação onde o debate público floresce ou se sucumbirá ao uso do aparato estatal para silenciar vozes dissonantes. Essa escolha determinará não apenas o futuro da política, mas a essência da democracia brasileira.

Gregório Rabelo, advogado e empresário, é especializado em Direito Constitucional e Legislativo. Atua como assessor jurídico-legislativo na Câmara dos Deputados.