Região

Ministério Público faz recomendação a bancos sobre prova de vida

A Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa expediu recomendações administrativas dirigidas a todas as agências bancárias da cidade para que deixem de exigir o comparecimento de pessoas com dificuldades de locomoção – como idosos, enfermos ou pessoas com deficiência – para realização da chamada ‘prova de vida’ necessária para o recebimento da aposentadoria.

Os documentos ressaltam que a legislação atual desobriga o comparecimento dessas pessoas a órgãos públicos, o que configuraria desrespeito a seus direitos. Como alternativas, o Ministério Público esclarece nas recomendações que as pessoas com dificuldades de locomoção deverão ser visitadas nos seus domicílios, ou então no exterior das agências, em local mais cômodo, confortável e acessível a elas, ainda que seja um veículo que as leve até as proximidades da agência.

O descumprimento das recomendações poderá motivar a tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive a eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal e civil, podendo caracterizar-se dano moral coletivo em favor das pessoas hipervulneráveis.