Ação de promotor de Campo Mourão barra reconhecimento facial de alunos no PR

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de reconhecimento facial para controlar a frequência de alunos da rede estadual do Paraná. A decisão vale para todas as escolas estaduais e impede, de forma imediata, a coleta e o uso de dados biométricos de crianças e adolescentes.

A decisão teve como base uma ação do Ministério Público apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão. A denúncia foi ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos José Porto Soares, que questionou o uso da tecnologia com estudantes da rede pública. Conforme os autos, a ação envolveu mais de um milhão de alunos e requereu, além do fim da coleta dos dados biométricos, indenização por danos morais coletivos.

Na análise do caso, o juiz Vitor Tofoli optou por ouvir a ANPD antes de avaliar os demais pedidos feitos pelo Ministério Público. Após ser comunicada oficialmente sobre o processo, a agência, que é responsável pela proteção de dados pessoais, adotou a medida cautelar preventivo-corretiva e determinou a paralisação do sistema. Ou seja, na prática, o Estado não poderá utilizar reconhecimento facial para registrar a presença dos estudantes enquanto a medida estiver em vigor.

O caso ganhou repercussão além de Campo Mourão. A própria Justiça destacou que a discussão envolve proteção de dados de crianças e adolescentes e regras aplicadas à educação em todo o país. Também foram convocados a se manifestar no processo o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O processo também recebeu pedidos de participação de diversas entidades na condição de amici curiae (“amigo da corte”), instituições e organizações que podem fornecer informações técnicas e jurídicas para auxiliar na análise do caso.

O sistema funcionava por meio do aplicativo Escola Paraná Biometria. Para o cadastro, eram capturadas três fotografias de cada estudante. Depois, os professores fotografavam as turmas para registrar diariamente a presença dos alunos. A operação envolvia a Secretaria de Educação, a Celepar e a empresa Valid.

Segundo dados informados pelo próprio governo, o tratamento abrangia, em 2021, 2.136 instituições de ensino, cerca de 1 milhão de estudantes e mais de 100 mil colaboradores. No caso do Paraná, a ANPD concluiu que não havia hipótese legal adequada para o tratamento dos dados biométricos dos estudantes, considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).