Projeto prevê multas para uso de vapes em ambientes coletivos no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 32/2025, que prevê multas para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes de uso coletivo no Estado.

A proposta, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (PL), proíbe o uso de cigarros eletrônicos, vapes, pods, e-cigarettes e outros produtos similares em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados.

O texto avançou na forma de um substitutivo geral, que insere as penalidades na legislação estadual já existente sobre o tema, a Lei nº 16.239/2009.

Pela proposta, o usuário flagrado utilizando os dispositivos em locais proibidos estará sujeito a multa de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Para os responsáveis por estabelecimentos que permitirem ou não impedirem o uso dos dispositivos, a multa prevista é de 100 UPF/PR, também dobrada em caso de reincidência.

Os estabelecimentos de uso coletivo também deverão afixar, em locais de ampla visibilidade, placas informando sobre a proibição. O aviso deverá conter a mensagem: “É proibido o uso de dispositivos eletrônicos para fumar neste estabelecimento. Sujeito à multa.”

O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multa de 30 UPF/PR, com o valor dobrado em caso de reincidência. O projeto recebeu ainda o PL 526/2026, do deputado Ricardo Arruda (PL).

Fundaseg e defesa do consumidor

Também avançou na CCJ o Projeto de Lei Complementar 13/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 250/2023, que autoriza o Governo do Estado a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg).

A proposta foi aprovada com quatro emendas de Plenário. Uma delas altera o nome da instituição, que passa de Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP) para Fundaseg. As outras três delimitam a atuação da Fundação e preservam as competências do Poder Executivo na organização administrativa.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei 393/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar o direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos alcoólicos comercializados no Estado.

A proposta é assinada pelos deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araujo (PSD), Delegado Tito Barichello (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT).

O texto foi aprovado na forma de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, que também prevê um programa voluntário de rastreabilidade e certificação de bebidas alcoólicas para fabricantes, importadores e demais fornecedores que aderirem à iniciativa, conforme regulamentação.

Campanhas educativas

Entre as propostas aprovadas estão o PL 332/2026, da deputada Luciana Rafagnin, que cria a Campanha de Educação para a Não Violência no Ambiente Escolar, voltada à promoção de masculinidades positivas e da cultura de paz, e o PL 343/2025, do deputado Denian Couto (PL), que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Orientação da Artrite Reumatoide.

Também avançaram o PL 461/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento de atos ilícitos em cemitérios e locais de sepultamento; e o PL 321/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que institui diretrizes de incentivo à produção, ao fomento, ao uso e à difusão de fertilizantes nitrogenados verdes no Paraná.

A comissão ainda aprovou propostas que tratam do reconhecimento de atividades e eventos, entre elas o PL 724/2026, que denomina Asio Monticuco o Condomínio do Idoso localizado em Loanda, e o PL 208/2026, que reconhece o peão de rodeio como atleta profissional no Estado.

Datas comemorativas

Diversos projetos relacionados à criação de datas comemorativas também foram aprovados pela CCJ.

Entre eles estão o PL 43/2026, que institui o Dia Estadual da Felicidade, em 20 de março; o PL 103/2026, que cria o Dia Estadual das Entidades Assistenciais, em 20 de outubro; o PL 104/2026, que estabelece o Dia Estadual da Família Cristã, em 28 de setembro; e o PL 49/2026, que institui o Dia Estadual da Disfunção Temporomandibular (DTM) e da Dor Orofacial (DOF), em 16 de maio.

Também avançou o PL 277/2026, que estabelece o 17 de outubro como Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, além de prever o Projeto Banco Vermelho em praças e parques e um memorial com registro físico ou digital das histórias de sobreviventes e da memória das vítimas.

Outro projeto, o PL 433/2026, altera a legislação sobre o Dia Estadual do Desbravador para adequá-lo à data prevista na legislação federal, 20 de setembro.

Na área da saúde, a comissão aprovou propostas que instituem datas e semanas de conscientização sobre cefaleia em salvas, neuralgia do trigêmeo, doação e transplante de medula óssea, além da Semana das Filhas e Filhos de Pais Surdos (Codas) e do Dia de Cuidar da Mãe da Saúde.

Também foram aprovadas propostas que instituem o Dia Estadual da Tilápia e da Aquicultura, o Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais, o Dia do Psicopedagogo, o Dia Estadual do Powerlifter e o Dia do Fisiculturista. Outra matéria cria a Semana de Incentivo ao Consumo do Peixe.

Eventos e festas

A CCJ também aprovou projetos para incluir eventos no calendário oficial do Estado, como a Festa do Costelão da Reforma Agrária, em Arapongas; a Festa de Nossa Senhora das Brotas, em Piraí do Sul; o Rally Fluvial de Fênix; o evento Deus Conosco, em Londrina; o Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais; o Festival de Inverno de Antonina; e o Imin Matsuri – Festival dos Imigrantes Japoneses, em Curitiba.

Utilidade pública

Também foram aprovadas propostas de concessão de título de utilidade pública a entidades de diferentes municípios do Paraná.

Entre elas estão a Sociedade Paranavaiense de Desportos e Cultura, de Paranavaí; a Associação Cross Off-Road de Jipeiros e Trilheiros da Lapa; a Associação das Micro Cervejarias dos Campos Gerais do Paraná, de Ponta Grossa; o Instituto Team Guará Social, de Guaraqueçaba; a Associação de Voleibol de Apucarana; a Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo de Paula Freitas; a Associação Sonho Meu de Loanda; a Associação Rondonense de GR, de Marechal Cândido Rondon; e a Associação Amar e Cuidar, de Curitiba.