Campo Mourão endurece regras contra o comércio de produtos furtados e roubados

Nova lei amplia fiscalização sobre bens de origem ilícita e prevê multas e cassação de alvarás.

Nova lei para o combate a estes crimes foi sancionada nesta semana. A lista inclui, além de cobre, alumínio e outras sucatas metálicas, aparelhos celulares, baterias, transformadores, motores, geradores, componentes elétricos, cabos e fios de telecomunicações e equipamentos eletrônicos

Celulares, máquinas agrícolas, painéis solares e peças de veículos estão entre os bens abrangidos pela nova lei de Campo Mourão que amplia o combate à circulação de produtos provenientes de furtos, roubos e outros ilícitos penais. Sancionada nesta semana pela prefeitura, a Lei nº 5.160 atualiza a Lei Municipal nº 4.327/2022, que tratava especificamente da comercialização de cobre, alumínio e materiais similares sem origem comprovada.

Com a mudança, a proibição alcança a compra, o recebimento, o armazenamento, o transporte e o uso de bens de origem ilícita. A lei também abrange o beneficiamento, a desmontagem, a transformação, a reciclagem, a compactação, a exposição à venda e a revenda desses materiais.

A lista inclui, além de cobre, alumínio e outras sucatas metálicas, aparelhos celulares, baterias, transformadores, motores, geradores, componentes elétricos, cabos e fios de telecomunicações e equipamentos eletrônicos. Também estão contemplados ferramentas, máquinas e implementos agrícolas, materiais de construção, medidores de água e de energia, painéis fotovoltaicos, peças de veículos, produtos agropecuários e outros bens de valor econômico.

Penalidades

Pessoas e estabelecimentos que não comprovarem a origem regular dos materiais ficam sujeitos a sanções administrativas. A lei prevê advertência, multa e suspensão temporária do alvará ou da licença de funcionamento. Em caso de reincidência ou infração grave, a autorização pode ser cassada.

De autoria do vereador Escrivão Parma, a Lei nº 5.160 entrou em vigor na data de sua publicação. A mudança amplia os instrumentos do município para coibir a circulação de produtos de origem ilícita e proteger o patrimônio público e privado.