Agora é lei: proteção para agentes que enfrentam o crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.307/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil/PR), que estabelece medidas de proteção a agentes da lei que atuam no combate às organizações criminosas. O texto contempla policiais, juízes, promotores e outros profissionais, em atividade ou aposentados, que estejam em situação de risco.

“Essa aprovação significa uma resposta imediata do Congresso Nacional ao assassinato covarde do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Fontes”, afirmou Moro. Além de garantir proteção, a proposta tipifica como crime o planejamento ou o ajuste para prática de violência ou ameaça grave contra agentes envolvidos no enfrentamento ao crime organizado.

Atualmente, o Código Penal não prevê punição específica para o planejamento de crimes dessa natureza, o que limita a atuação preventiva das forças de segurança. Com a nova lei, a polícia poderá intervir ainda na fase de preparação do ataque, reduzindo as chances de execução de ações criminosas.

Próximos passos

Após aprovação no plenário da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente da República.