Assembleia aprova rastreabilidade para água mineral no Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa do Governo do Estado que autoriza a criação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral. A proposta busca fortalecer a fiscalização da cadeia produtiva, ampliar a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento.
O projeto de lei 427/2026 foi aprovado em primeiro turno e recebeu emenda durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º).
Pela proposta, estabelecimentos fabricantes ou envasadores de água mineral, água natural, água potável de mesa e água adicionada de sais deverão utilizar os selos em todos os produtos de sua fabricação, inclusive quando as operações estiverem desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o Governo do Estado, o sistema permitirá o controle individualizado dos produtos por meio de autenticação eletrônica e credenciamento dos fabricantes, garantindo a identificação da origem das mercadorias. A expectativa é reduzir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação estadual.
O texto estabelece ainda que os selos somente poderão ser produzidos por empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios para credenciamento, suspensão ou cancelamento das autorizações, além dos mecanismos eletrônicos de verificação da autenticidade dos selos.
De acordo com a justificativa da proposta, a medida também ampliará a transparência das informações disponibilizadas aos consumidores, fortalecendo a proteção aos direitos dos cidadãos e estimulando a concorrência entre os fabricantes.
Patrimônios culturais
Na mesma sessão, os deputados aprovaram projetos que seguem para sanção do governador.
Entre eles está o projeto de lei 793/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que reconhece a polenta como patrimônio cultural e gastronômico do Paraná. A proposta destaca a influência da imigração italiana e a presença do prato em festivais, eventos gastronômicos e celebrações comunitárias em diversas regiões do Estado.
Também foi aprovado o projeto de lei 1208/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que declara as Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, patrimônio cultural imaterial do Paraná. O texto reconhece a importância histórica, econômica e turística da atividade desenvolvida por maricultores locais.
Outra proposta aprovada institui o Dia Estadual da Comunidade Judaica no Paraná. O projeto de lei 328/2025, de autoria do deputado Tito Barichello (PL), busca valorizar a contribuição histórica, cultural e econômica da comunidade judaica para o desenvolvimento do Estado.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 792/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o título de utilidade pública à Comunidade Missão Ágape, de Arapongas.
Energia limpa
Também segue para sanção o projeto de lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria mecanismos de incentivo ao aproveitamento do gás metano proveniente de resíduos sólidos para geração de energia limpa e renovável.
A proposta prevê ações voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa, incentivo a parcerias público-privadas, fortalecimento de cooperativas de catadores e estímulo a investimentos em infraestrutura para aproveitamento energético dos resíduos.