Apae de Peabiru fará mobilização no sábado contra Ação de Inconstitucionalidade
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Menino de Deus, de Peabiru, realizará no sábado (30) uma mobilização para chamar a atenção da comunidade sobre a discussão em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 e do futuro das escolas especializadas que atendem pessoas com deficiência.
A diretora da Apae do município, Rita de Cácia Mantovani Ferreira, convocou a população a participar para dar força ao movimento contra a ação. A expectativa é de que o ato reúna pais de alunos atendidos pela entidade, estudantes, professores, autoridades políticas, sociedade civil organizada e moradores em geral.
“Será uma passeata com várias entidades e autoridades do município”, destacou Rita. O movimento terá início às 8h30, com saída em frente à prefeitura, e seguirá pela Avenida Raposo Tavares, principal via central da cidade.
A ADI
Protocolada em março deste ano pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a ação argumenta que os recursos estaduais deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A federação sustenta ainda que as leis paranaenses violam o “princípio do não-retrocesso quanto à proteção dos direitos fundamentais”.
As normas questionadas criaram o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades, que formaliza a parceria entre o Estado e instituições mantenedoras de escolas de educação especial. Também garantem, no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, o direito de escolha entre escolas da rede comum ou instituições especializadas.
Na atual fase no STF, o ministro relator pode conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo. Caso a ação seja considerada procedente, o Estado ficará impedido de repassar recursos às escolas de educação especial.
Defesa
Em junho, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede/PR) publicou nota em defesa da manutenção das leis estaduais, ressaltando que a legislação foi construída de forma participativa, com audiências públicas e diálogo entre diferentes setores da sociedade.
No âmbito legislativo, em maio, o deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União) lançou um abaixo-assinado contra a ADI, que já ultrapassou 20 mil assinaturas. “O que essa ação pede, na prática, é o fim do apoio do Estado a toda e qualquer escola especial mantida por instituições sem fins lucrativos — como as APAEs e tantos outros centros que há décadas oferecem cuidado, dignidade e estrutura às pessoas com deficiência. E é preciso dizer com clareza: isso não atinge só uma rede. Isso ameaça a base de um modelo que já funciona, que acolhe e que transforma vidas”, afirmou o parlamentar.
A Feapaes-PR também reforça que “um sistema educacional verdadeiramente inclusivo deve contar com múltiplas estratégias e estruturas: desde classes comuns e salas de recursos multifuncionais até escolas bilíngues para surdos e instituições especializadas, como as mantidas pelas APAEs”.
Se a ação for julgada procedente pelo Supremo, mais de 40 mil alunos atendidos pelas Apaes no Paraná serão prejudicados, incluindo mais de 2,2 mil na região da Comcam.