Contas de 2013 de Minchio estão na Câmara para julgamento
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou para julgamento à Câmara Municipal, as contas do ex-prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT), referentes ao exercício de 2013.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, as contas ficarão à disposição da população no Legislativo para consulta pública pelo prazo de 60 dias.
“Neste prazo qualquer cidadão que buscar qualquer informação sobre o assunto poderá consultar na Câmara, assim como o próprio ex-prefeito, que é o principal interessado”, falou o presidente. Santos comentou que as contas de Minchio referente ao período só serão avaliadas pelas comissões permanentes para irem a julgamento após este prazo.
Aprovadas com ressalva
As contas de Minchio de 2013 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas. Inicialmente a cote reprovou, mas o prefeito recorreu e conseguiu reverter a decisão. Além da desaprovação, na ocasião foi determinada a abertura de tomada de contas para apurar eventuais prejuízos devido a repasses com atraso nas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em sua defesa, Minchio apresentou documentos – como resumos das folhas de pagamento, empenhos e comprovantes bancários – comprovando repasses ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao INSS. Esses documentos não haviam sido incluídos na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2013. Assim, o ex-prefeito argumentou que foram adotadas medidas para sanar as irregularidades apontadas.
A justificativa foi considerada procedente pelo TCE e, como consequência, foram ressalvados os itens que haviam sido considerados irregulares anteriormente: a falta de repasses de contribuições patronais e dos servidores para o RPPS e o INSS; a ausência de informações acerca das contribuições para o INSS recolhidas com atraso; e a falta de aportes para a amortização do déficit atuarial do RPPS.
Com isso, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, votou pela regularidade das contas, com ressalvas, e pelo afastamento das sanções aplicadas ao ex-prefeito. Também foi afastada a determinação de abertura de tomadas de contas, em razão de a prefeitura ter apresentado documentos que comprovaram o saneamento das irregularidades. A expectativa é que a decisão do TCE seja seguida pela Câmara de Vereadores.
