MP ajuíza ação para demissão de 96 cargos comissionados em prefeitura da região
O Ministério Público (MP) da Comarca de Goioerê ajuizou uma ação pública requerendo à Justiça que o prefeito de Goioerê, Betinho Lima (PSD), faça a imediata exoneração de 96 servidores que ocupam cargos comissionados em diversos setores da prefeitura da cidade.
A Promotoria de Justiça alega que os servidores foram contratados ilegalmente e que as contratações não obedecem ‘regramento constitucional’. Ou seja, só poderiam ser ocupadas por servidores que exerçam as atividades de direção, chefia ou assessoramento.
Antes de entrar com ação na Justiça, o Ministério Público tentou um acordo extrajudicial, no entanto o prefeito do município não concordou que as nomeações sejam ilegais e se negou a assinar termo de ajustamento de conduta com o Órgão Ministerial. O processo foi protocolado na segunda-feira (24) pelo MP.
Além de Goioerê, outros três municípios da Comarca estariam com contratações ilegais de comissionados, sendo Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste. Nestas três cidades, segundo o MP, pelo menos 29 servidores que ocupam cargos de comissão estão contratados irregularmente.
Os prefeitos, no entanto, assinaram acordo se comprometendo a atender o pedido da Promotoria extinguindo os cargos. Pelo termo, as três prefeituras deverão fazer a exoneração dos funcionários em situação ilegal até o dia 30 de novembro deste ano. Os municípios assumiram ainda o compromisso de não criarem e nomearem servidores nas mesmas hipóteses irregulares.
A Promotoria de Justiça detalhou que são 8 servidores contratados ilegalmente em Moreira Sales, 16 servidores em Quarto Centenário e 5 comissionados em Rancho Alegre D’Oeste. O MP informou que a iniciativa decorreu de inquérito civil que constatou haver cargos em comissão em situação ilegal em todos os quatro municípios da Comarca.
