Município tem convênio reprovado e Ministério pede devolução e valores
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, reprovou prestação de contas de convênio, firmado ainda em 2018 entre o município de Engenheiro Beltrão e a entidade, determinando a devolução de de R$ 95 mil aos cofres do Governo Federal. O ex-prefeito à época era Rogério Rigueti (MDB).
Com o recurso do convênio, no valor de R$75 mil, o município deveria ter adquirido equipamentos ao Abrigo Joaquim Viana Pereira Filho, entidade cadastrada beneficiada para o programa. No entanto, o ex-prefeito da época repassou o valor integral ao abrigo em vez de adquirir os equipamentos, descumprindo a legislação.
O dinheiro é do Fundo Nacional de Assistência Social, modalidade fundo a fundo ao município. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, é proibido o repasse de recursos federais recebidos pelos municípios a entidades beneficiárias quando a finalidade é a aquisição de bens e equipamentos.
Além disso, segundo o Ministério, a quantidade de alguns itens adquiridos foi superior à aprovada pelo convênio, sem qualquer autorização. Com a reprovação das contas do convênio, o município foi intimado a fazer a devolução dos valores recebidos, corrigidos. Atualmente, o valor atualizado corresponde a aproximadamente R$95 mil, causando prejuízos aos cofres públicos municipais.
Pare evitar prejuízo ao município, a procuradoria Jurídica da prefeitura recorrerá da decisão. Ainda conforme o Jurídico da prefeitura, o Abrigo Joaquim Viana Pereira Filho não tem responsabilidade no caso, já que o recurso foi repassado, à época, pela administração municipal.
