Nova Cantu gera economia de mais de R$ 129 mil após recomendação do TCE
O município de Nova Cantu gerou uma economia de R$ 129.576,92 aos cofres públicos após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os recursos foram economizados após alterações feitas em um edital de licitação para aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).
Ao analisar os documentos, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR, responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná, detectou a presença de inconformidades. Com isso, foi emitido Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à prefeitura.
As falhas apontadas referiam-se à especificação e dimensionamento dos serviços de execução da terraplanagem e pavimentação; e à exigência de capacidade técnica operacional das empresas incompatível com o objeto da licitação. Frente aos questionamentos, a prefeitura acatou a recomendação do TCE e readequou seu edital, reduzindo o valor máximo da licitação em 6,3%, de R$ 2.066.089,56 para R$ 1.936.512,64.
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
Apenas em 2019, a CAGE, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 40 milhões pertencentes aos cofres de municípios do Paraná. (Com informações do TCE).
