Liminar suspende contratação de empresa para operar Restaurante Popular
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, Ferdinando Scremin Neto, suspendeu a contratação da empresa escolhida para operar o Restaurante Popular do município. A decisão liminar interrompeu os efeitos do resultado da licitação e determinou que a prefeitura reabra a fase de recursos do processo licitatório.
A decisão foi proferida atendendo um mandado de segurança ajuizado pela empresa Adília Comércio de Refeições e Serviços Ltda., que participou da disputa e chegou a ser declarada vencedora após a inabilitação inicial da concorrente Cayenna Restaurante e Bebidas Ltda.
A Cayenna recorreu administrativamente e conseguiu reverter a decisão. Com isso, foi habilitada e declarada vencedora da licitação no dia 15 de maio. A proposta apresentada pela empresa foi de R$ 8,97 por refeição, totalizando R$ 715.806,00 para o fornecimento estimado de 79.800 refeições durante o período contratual. O valor máximo da licitação era de R$ 948.822,00.
Na ação, a Adília alegou que a prefeitura alterou o resultado da licitação e seguiu diretamente para o resultado da licitação, sem conceder nova oportunidade para que os demais participantes apresentassem recurso contra a habilitação da Cayenna.
A empresa sustentou que o procedimento violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar. Já o município, ouvido antes da decisão, pediu o indeferimento da medida.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a mudança no resultado afetou diretamente a Adília e os demais participantes do certame. “Alterada a decisão, não foi concedido prazo para interposição de recurso”, apontou Scremin Neto.
O magistrado destacou que a Adília somente passou a ter motivo para contestar o resultado depois que a Cayenna foi reabilitada. “O interesse recursal da impetrante surgiu apenas com alteração da decisão administrativa”, afirmou.
Para o juiz, a decisão que reabilitou a empresa inicialmente inabilitada modificou de forma substancial o resultado da licitação. Por isso, deveria ter sido aberta nova oportunidade de manifestação aos participantes, sob pena de restrição ao contraditório e à ampla defesa.
Scremin Neto também reconheceu o risco de o contrato ser assinado e o procedimento encerrado antes da análise definitiva da controvérsia. “Há risco de formalização do contrato administrativo e encerramento do procedimento licitatório, sem observância do devido processo legal”, registrou.
Na decisão, o magistrado determinou que a prefeitura suspenda os efeitos do resultado da licitação e se abstenha de celebrar o contrato ou iniciar a execução dos serviços com a Cayenna até nova deliberação judicial. O juiz também ordenou “a reabertura da fase recursal, oportunizando aos licitantes interessados a regular manifestação de interesse recursal” contra a decisão que alterou o resultado da disputa.
Vale destacar que a medida é provisória e que a decisão não anulou definitivamente a licitação, não declarou a Adília vencedora e também não concluiu que a Cayenna seja incapaz de prestar o serviço. A liminar apenas reconheceu, em análise inicial, a possibilidade de irregularidade na condução da etapa recursal.
Canal exclusivo de notícias
no WhatsApp
Entre agora e não perca nenhuma notícia
de Campo Mourão e região.
Restaurante Popular
O Restaurante Popular foi construído em um terreno do município próximo à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Jardim Paulista. A estrutura tem 900,17 metros quadrados.
A construção foi contratada por R$ 3.437.638,10, enquanto o investimento global anunciado para a implantação da unidade foi de R$ 4,7 milhões, desse total, R$ 3,3 milhões foram repassados pelo Governo do Paraná e R$ 1,4 milhão corresponde à contrapartida do município.