Prazo para regularizar título de eleitor termina hoje
O prazo para regularizar o título de eleitor e evitar o cancelamento encerra nesta segunda-feira (19). Em Campo Mourão, 3.383 eleitores que deixaram de votar nas últimas três eleições deve regularizarem a situação. Quem não providenciar terá o documento cancelado.
Para regularizar o título, a pessoa pode comparecer ao Fórum Eleitoral do município, localizado na Avenida José Custódio de Oliveira, 2004, área central da cidade; acessar o autoatendimento no portal da Justiça Eleitoral ou utilizar o aplicativo e-Título.
Se a pessoa não votou nem justificou a falta, será aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (boleto ou Pix). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.
O que acontece se o título for cancelado?
Se o título de eleitor for cancelado, o cidadão ficará impedido de:
- Votar ou se candidatar a cargos públicos.
- Inscrever-se e participar de concursos públicos ou tomar posse em cargos públicos.
- Receber salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações subvencionadas pelo governo.
- Participar de concorrências públicas ou administrativas da União, estados, municípios, autarquias ou entidades similares.
- Obter passaporte ou carteira de identidade.
- Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo.
- Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.