Projeto propõe criação da CNH Social com recursos de multas de trânsito em Campo Mourão
O vereador Sidnei Jardim (Cidadania), apresentou na Câmara Municipal de Campo Mourão o Projeto de Lei nº 129/2026, que propõe a criação da CNH Social no município. A iniciativa prevê o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas pela prefeitura.
A proposta, conforme o parlamentar, tem como objetivo ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade ao documento de habilitação, considerado hoje requisito básico para diversas oportunidades de emprego.
Pelo projeto, os valores arrecadados com multas de trânsito seriam destinados ao financiamento do programa, cobrindo despesas relacionadas ao processo de habilitação de beneficiários cadastrados nos critérios sociais definidos pela futura regulamentação.
Segundo Jardim, a proposta busca transformar recursos arrecadados pelo município em uma política pública de inclusão social e geração de oportunidades. “A CNH muitas vezes é um divisor de águas na vida de uma pessoa. Muita gente perde oportunidades de emprego simplesmente por não conseguir pagar os custos da habilitação. Nosso objetivo é garantir dignidade, inclusão e novas perspectivas para famílias que realmente precisam”, afirmou o vereador.
Ele destacou ainda que o documento é exigido em diversas áreas profissionais, especialmente em funções ligadas ao transporte, entregas, serviços externos e atividades operacionais. “Hoje, para muitas pessoas, ter uma CNH significa a possibilidade de trabalhar, aumentar a renda da família e conquistar independência. É uma ferramenta importante de transformação social”, comentou.
A proposta apresentada em Campo Mourão segue modelo semelhante ao adotado pelo Governo do Paraná, que mantém o programa CNH Social com oferta gratuita da primeira habilitação, adição ou mudança de categoria para pessoas inscritas em programas sociais.
Além do impacto social na vida da população de baixa renda, o vereador defende que a iniciativa também contribui para a regularização de condutores e para a segurança no trânsito, ampliando o número de motoristas habilitados e capacitados dentro das exigências legais. O projeto segue em análise pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário.