TJ mantém decisão que obriga prefeitura a construir canil para animais de rua
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve decisão que obriga a prefeitura de Campo Mourão a construir um canil/gatil para abrigar animais de rua ou que estejam mantidos por particulares em condições ‘inadequadas’. A decisão, que manteve a sentença de primeira instância, foi baseada em ação do Ministério Público, ajuizada em 2019. O município tinha recorrido da decisão de primeira instância. O Tribunal estabeleceu o prazo de um ano para construção do canil.
De acordo com o Ministério Público, a ação teve origem a partir da constatação de que duas pessoas mantinham em suas residências aproximadamente 165 cães (140 em uma e 25 em outra), ‘em condições que colocavam em risco não apenas os animais, mas a saúde dos moradores vizinhos, além de gerar perturbação do sossego, por conta dos ruídos e do mau cheiro’.
De acordo com o TJ, provas apresentadas nos autos estão em confronto com a legislação municipal ‘restando suficientemente comprovado o acúmulo irregular de animais nos locais de propriedades denunciadas e omissão do poder público em providenciar melhorias para regularização da população animal e prevenção de riscos à saúde da população e dos cães’.
Situação irregular
O Ministério Público alegou na ação que os abrigos são alvos de reclamações de vizinhos por conta de barulho e mau cheiro. De acordo com a promotoria, os espaços estão em situação irregular, pois vão contra a legislação do município já que o Código de Saúde Municipal permite que uma pessoa particular tenha em área urbana no máximo três animais e a lei 1.410/2001 estipula até 10 animais.
Conforme da decisão, a prefeitura é obrigada a dotar o canil e gatil com capacidade para até 165 animais. Na época da decisão em primeira instância, em 3 de abril, o município informou que já tinha projeto em andamento para a obra.
Atualmente, os cães de rua vêm sendo recolhidos e cuidados em Campo Mourão pela Associação dos Protetores de Animais Independentes (PAIS). Além disso, alguns voluntários abrigam os animais em suas próprias residências. A Justiça determinou à associação e pessoas que estejam abrigando os cães, que cessem o recolhimento e façam a entrega dos animais que já mantêm em suas propriedades ao canil quando estiver pronto.
Castração
No início deste mês, Campo Mourão fez a castração gratuita de 553 animais, entre cães e gatos. Os procedimentos foram realizados por programa de castração do Governo do Estado, em parceria entre o município e a PAIS.
O programa atendeu famílias de baixa renda e castro até três animais por endereço entre cães ou gatos de cinco meses a sete anos, machos ou fêmeas de todos os portes. Na região, o programa contempla também as cidades de Araruna, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Janiópolis, Luiziana, Mamborê, Quarto Centenário, Terra Boa, e Peabiru. A ação visa o controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses.
