Veículos de transporte de pacientes terão novas regras de circulação em Campo Mourão

Veículos que transportam pacientes de outros municípios para atendimentos médicos em Campo Mourão poderão ter rotas obrigatórias, pontos específicos de estacionamento e restrições de circulação, especialmente na região central da cidade. As medidas estão previstas no Projeto de Lei nº 39/2026, aprovado pela Câmara Municipal nesta semana. A lei, porém, ainda não foi sancionada.

De autoria do vereador Eraldo Teodoro de Oliveira, o projeto estabelece regras para ônibus, micro-ônibus, vans e outros veículos utilizados no transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde. Campo Mourão recebe diariamente pacientes dos 25 municípios da região da Comcam, conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar.

Pelo texto aprovado, o Poder Executivo poderá instituir os chamados “corredores sanitários”, definindo trajetos específicos que deverão ser utilizados pelos veículos. O embarque e desembarque de pacientes também deverá ocorrer apenas nos locais autorizados, enquanto o estacionamento ficará restrito às áreas definidas pelo município.

A proposta prevê ainda a possibilidade de proibir a circulação, parada e estacionamento desses veículos fora dos corredores estabelecidos, principalmente em vias da área central da cidade. Exceções poderão ser autorizadas pelo órgão municipal responsável pelo trânsito, conforme a lei.

A medida prevê também a possibilidade de implantação de um sistema de transbordo. Nesse caso, ônibus ou veículos de maior porte poderão deixar os pacientes em determinado ponto e o deslocamento até clínicas, hospitais ou unidades de saúde poderá ser feito por veículos menores. A forma de funcionamento dependerá de regulamentação do Executivo.

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Na justificativa apresentada à Câmara, Eraldo afirma que o grande fluxo de ônibus e vans utilizados no transporte de pacientes tem provocado impactos no trânsito de Campo Mourão, principalmente na região central. Segundo o vereador, após o desembarque dos pacientes, parte desses veículos permanece circulando pela cidade ou estacionada por períodos prolongados em vias públicas, inclusive durante deslocamentos a clínicas e restaurantes. “A situação afeta a mobilidade, a segurança viária e a organização do trânsito urbano”, argumentou.

O parlamentar sustenta que as mudanças não impedem o acesso dos pacientes ao Sistema Único de Saúde (SUS), nem interferem na autonomia dos municípios que utilizam os serviços de saúde de Campo Mourão. A intenção, segundo ele, é “disciplinar” apenas a circulação, parada e estacionamento dos veículos dentro do município.

Eraldo também defende que Campo Mourão, por ser município-sede e responsável pela organização do trânsito local, tem competência para estabelecer rotas obrigatórias, restringir a circulação na área central e determinar locais específicos de estacionamento.

Regulamentação

Caso a lei seja sancionada, o Executivo terá prazo de até 60 dias para regulamentar as novas regras. Caberá ao município definir quais vias formarão os corredores sanitários, os locais destinados ao estacionamento, horários, condições de operação e a forma de fiscalização. Após a publicação da lei, haverá ainda um período de adaptação de 60 dias. O descumprimento das regras poderá resultar nas penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais.