Prefeito não manda mais nada
Semana passada, ao manusear um processo antigo de doação de terrenos no Parque Industrial, pus-me a refletir como a administração pública tornou-se mais rígida e mais controlada ao longo dos anos.
Enquanto nos anos 80 um prefeito podia doar um terreno, cancelar uma conta de iptu, aprovar um loteamento ou empreendimento de acordo com sua visão do que era melhor para o município, hoje em dia qualquer decisão desta ou de outra natureza submete-se a comitês e conselhos municipais, além de Tribunais de Contas e Ministério Público.
Há apenas alguns dias, a titulo de exemplo, recebemos do Tribunal de Contas do Paraná um questionário com mais de 50 perguntas sobre as ações que o município realizou para combate ao Covid-19. Detalhe, para cada ação citada, deveríamos comprovar com documentos, atas, fotos, decretos, enfim, algum documento que validasse a resposta. Ou seja, não houve nenhum princípio de que as respostas fossem verdadeiras. Tudo deveria ser comprovado.
Por outro lado, também o município recebe diariamente ofícios do Ministério Público solicitando todo tipo de informação: quais ações toma ou deixa de tomar, quantas multas aplicou, quantas cestas básicas distribuiu, entre outras.
Obviamente, os mecanismos como Conselhos e Comitês municipais servem para dar a mais ampla possibilidade de participação social e democratizar as decisões, já que as Câmaras Legislativas não conseguem acompanhar todas as situações. O outro lado da moeda é que decisões democráticas são mais demoradas do que as autocráticas. E nem sempre o gestor gosta do resultado final.
Intervenções de mecanismos de controle, por outro lado, precisam observar o princípio de autonomia de cada poder. Recentemente, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público pediu prudência aos promotores para as interpelações aos alcaides.
Sempre comento que os próprios políticos fazem por merecer. Por um lado, pelo despreparo de muitos. Decisões tomadas sem critérios técnicos, sob pressão de segmentos da sociedade, algumas das quais depois são revistas e revogadas, por pressão de outros segmentos, são apenas um exemplo.
Afinal, são 5.570 município do Brasil. É normal que existam lideranças menos preparadas, principalmente no pequenos municípios (22,5% tem menos de 5 mil habitantes), que devem ser “acompanhados” por instâncias superiores, visando preservar o patrimônio público e a gestão eficiente dos recursos.
Outro fator que fazem os políticos merecerem toda essa visibilidade e atenção dos órgão de controle está relacionado à corrupção e desvio do dinheiro público. Exemplos multiplicam-se Brasil afora, a despeito de Lava-Jato e outras operações.
Aliás, considero a má gestão dos recursos públicos um problema muito maior do que a corrupção em si. Esta estanca-se com fiscalização, afastamento e prisão dos corruptos. Já a má gestão pode levar a inchaço da máquina, aquisição de bens desnecessários, ou até implantação de serviços que poderiam ter melhor gestão se privatizados.
Temos um bom exemplo aqui mesmo, onde, durante anos, a decisão de investir em contratação de servidores ao invés de melhorar processos, aplicar tecnologia e terceirizar serviços não essenciais levou o município a um índice de pessoal jamais alcançado, e despesas que levarão anos para serem devolvidas a um patamar minimamente aceitável.
Portanto, o envolvimento da sociedade e dos organismos de controle e fiscalização são imprescindíveis, e sua atuação pode determinar, mais do que a vontade do gestor, a qualidade do serviço público.
Carlos Alberto Facco – Secretário de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão | [email protected]