Votação polêmica da reforma administrativa da Câmara Municipal de Campo Mourão
Conforme se vê em todos órgãos de imprensa e mídias sociais, muito se tem falado sobre a votação existente na Câmara Municipal de Campo Mourão.
Primeiro, há que ficar consignado que a pessoa que se dirigiu a Sessão da Câmara, teve um único intuito, causar polêmica, diante de sua falta de conhecimento, o que influenciou a população de nossa cidade.
Importante dizer, que muitas pessoas tem falado em impacto financeiro e também em geração de gastos com referida votação. Pois bem, diante disso importante tecer algumas considerações.
Temos que o orçamento da Câmara é de 7% sobre o orçamento do Poder Executivo. Isso em valores significa cerca de 24 milhões de reais, sendo que o Poder Legislativo, optou por ter neste ano de 2025 o valor de 18 milhões, não utilizando o total dos valores, deixando cerca de 6 milhões ao Poder Executivo.
Em nosso País há a chamada independência de poderes. Os Servidores da Câmara possuem um regime próprio aplicado ao seu cargo de carreiras e salários. Isso é importante registrar, porque conforme algumas das pessoas da população sem conhecimento, estão dizendo que deveríamos aplicar os valores a Saúde, Educação, Segurança e outras áreas da administração.
Ocorre que isso é dever do Poder Executivo, sendo função dos vereadores, indicarem os valores do orçamento do Município nas leis que se aplicam a esta atividade.
Dizer isso é importante, porque os 18 milhões são pertinentes ao Poder Legislativo, que hoje tem a competência de legislar e fiscalizar toda uma estrutura do Poder Executivo e atender as denúncias e reivindicações da População.
Logo, é ressaltamos que devemos obedecer o Regimento Interno da Câmara. Conforme o cidadão que foi candidato a vereador disse, que vereador não precisa de assessor e deve ficar na câmara. Ocorre que este cidadão demonstrou não ter conhecimento sobre as legislações aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
Caso assim fosse, saberia que um vereador não tem poder, nem autonomia para fazer qualquer tipo de requerimento, projeto de lei, indicação legislativa e proposições, sem que se tenha um tramite de processo administrativo dentro da casa.
Com apresentação do projeto, análise do jurídico, departamento histórico, para posteriormente passar pelas Comissões Permanentes e depois finalmente ao Plenário. Para então, ter a legitimidade de ter seu tramite devidamente perfeito, legal, eficiente dentro dos padrões que obedecem o regimento interno.
Temos ainda que houveram modificações em Lei de Licitação e Contrato, LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS e constante fiscalização do Ministério Público e Tribunal de Contas, que constantemente obrigam a transparência dos atos legislativos.
Para isso, se faz necessário justamente toda uma Equipe nesta casa de Leis, que hoje atende estes vereadores que compõem a Casa de Leis, mas que amanhã, devidamente estruturada atenderá muitos jovens e adolescentes que serão nossos futuros governantes.
Agora, sinto-me triste, e registro isso, pelas manifestações havidas pela população, principalmente de um cidadão que tem xingado as pessoas que compõem o quadro de Vereadores, incitando demais pessoas que, influenciadas pelo cidadão com falta de conhecimento, tem gerado outros xingamentos desnecessários.
Críticas, manifestações devem existir. Mas temos que devemos saber que Administração Pública tem regras, e que referida reforma não feriu princípios balisares: Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Muitas vezes a população cobra melhorias, mas se esquece que estas melhorias não vêm sem gastos do dinheiro público.
A cidade cresceu, e exige para atendimento das pessoas que procuram o Legislativo a eficiência do Poder Legislativo e o devido atendimento das reivindicações das pessoas que procuram este Poder.
Estas palavras visam justamente justificar de forma legal a Reforma apresentada e votada.
Aqueles que criticam, é simples, temos Eleições novamente, coloque seu nome a disposição, sente-se aqui, submeta-se a representar a cidade a qual você vive, no meu caso, em específico, a que nasci, que estudei e exerço a minha profissão de Advogado desde 1998, constituí família, e continuo a viver.
No caso dos demais, a cidade que ele quer e deseja melhorar.
No mais me encontro a disposição daqueles que desejarem maiores explicações.
Quanto aqueles que estão xingando, denegrindo a imagem do Poder Legislativo, com toda certeza responderão por seus atos, os quais serão decididos por outro Poder constante na Constituição Federal, o Judiciário.
Neste lugar que se decide, se a pessoa é culpada, lembrando que ninguém deve ser considerado culpado sem sentença transitado em julgado, que é o que rege o PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Logo, para ser chamado de vagabundo e ladrão, devo ter em meu desfavor uma sentença que me condene.
MARCIO BERBET, Advogado, Vereador Mandato 2020-2024, Mandato 2025 a 2028. Procurador Geral do Município 2013 a 2016, Pós Graduado em Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo com ênfase em Licitações e Contratos.
* As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do jornal