Alep aprova Estatuto Paranaense da Pessoa com Down

Projeto estabelece medidas de inclusão na saúde, educação e trabalho e aguarda votação da redação final.

Nesta terça-feira (17) foram realizadas duas sessões plenárias - Foto: Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná () aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. Assinada por 27 parlamentares estaduais, a proposta estabelece medidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e enfrentamento à discriminação, com o objetivo de ampliar a proteção dos direitos das pessoas com a condição.

O texto prevê diretrizes para promover a autonomia, o reconhecimento da capacidade legal e a participação das pessoas com síndrome de Down nas decisões que afetam suas vidas. Também estabelece medidas de combate à discriminação e ao capacitismo, além de garantir validade indeterminada aos documentos que comprovem a condição.

Na educação, a proposta contempla o ensino inclusivo em todos os níveis, adaptações pedagógicas e a disponibilização de profissionais de apoio. Também prevê incentivos à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho.

Atendimento na saúde

Na área da saúde, o Estatuto estabelece medidas para garantir atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo.

Uma das determinações previstas é que a intervenção comece em até 30 dias após a alta da maternidade ou, quando o diagnóstico ocorrer posteriormente, em até 30 dias após sua confirmação clínica. O atendimento não poderá depender da apresentação de laudo pericial ou exame de cariótipo.

O projeto também prevê atendimento humanizado às famílias e participação das pessoas com síndrome de Down nas decisões relacionadas aos próprios tratamentos.

Outras medidas contemplam o acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, além da prevenção da violência, criação de canais acessíveis de denúncia, capacitação de agentes públicos e campanhas de conscientização.

Construção participativa

A votação foi acompanhada por pessoas com síndrome de Down, familiares, autodefensores e representantes de entidades, que ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa.

Primeira autora da proposta, a deputada estadual Flávia Francischini (PL) destacou a importância da iniciativa para as famílias.

“Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a construção do texto contou com uma audiência pública e sugestões apresentadas por entidades representativas. Das 13 recomendações recebidas, 12 foram incorporadas à proposta.

Flávia também anunciou que será elaborada uma versão do Estatuto em linguagem simples, destinada às próprias pessoas com síndrome de Down.

O deputado Goura (PDT) destacou a participação dos parlamentares na aprovação.

“É um momento histórico e ficamos muito felizes em ver a Casa unida em prol de uma causa tão justa e legítima das pessoas com deficiência”, declarou.

Para o deputado Ney Leprevost (Republicanos), um dos coautores, a legislação também representa uma medida de enfrentamento ao preconceito.

“A maior barreira que as pessoas enfrentam é o preconceito. Este estatuto vem para proporcionar integração, inclusão e humanismo”, afirmou.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que também assina a proposta, ressaltou os efeitos esperados da medida.

“É um grande avanço para o Paraná, para os profissionais, famílias e para tudo que está sendo construído na nossa história”, declarou.

Próximos passos

O projeto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência.

A alteração incorporou propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar da aprovação em Plenário, o PL nº 561/2024 ainda aguarda a votação de sua redação final antes de seguir às próximas etapas do processo legislativo.