Assembleia do PR aprova nova aposentadoria para policiais

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras de aposentadoria para servidores da segurança pública estadual. A medida foi aprovada em três sessões plenárias nesta terça-feira (5) — duas ordinárias e uma extraordinária — e segue agora para promulgação pela Comissão Executiva da Casa. A proposta (PEC 3/2026), de autoria do Poder Executivo, altera a Emenda Constitucional nº 45/2019 e define normas para policiais civis, policiais científicos, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que ingressaram no serviço público até 4 de dezembro de 2019. O texto garante a integralidade dos proventos — ou seja, aposentadoria com base na última remuneração — ao eliminar o chamado “pedágio” de cinco anos anteriormente exigido.

Novas regras

A proposta estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres. Também define tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, além da exigência de atuação em atividade de natureza estritamente policial. O texto ainda prevê regras de transição para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, assegura direitos adquiridos e mantém a paridade para quem já cumpria os requisitos antes da reforma de 2019.

Pensões

Em relação às pensões, a proposta determina pagamento vitalício ao cônjuge ou companheiro nos casos em que a morte do servidor ocorrer em decorrência de agressão no exercício da função, doença ocupacional, moléstia grave ou situação diretamente relacionada à atividade policial.

Impacto financeiro

De acordo com parecer atuarial anexado à proposta, o impacto estimado é de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos no regime próprio de previdência do Estado. Segundo a justificativa, a medida busca alinhar a legislação estadual às normas federais, como a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar nº 51/1985, além de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando as especificidades das carreiras da segurança pública.

Outros projetos

Também segue para sanção o projeto de lei complementar 5/2026, que promove alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com mudanças na gestão administrativa, nos critérios de ingresso na carreira e na distribuição de honorários. Já em primeiro turno, avançou o projeto que amplia direitos em eventos e incentiva a doação de leite materno. A proposta prevê, entre outros pontos, meia-entrada para doadores regulares e autorização para entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos. Outro destaque foi a inclusão da Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná. O trajeto tem 106 quilômetros e percorre sete municípios do Norte e Norte Pioneiro do Estado.

Próxima sessão

Os deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (11). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia.