De acordo com a assessoria do legislativo municipal, o relatório do TCE apontou várias irregularidades na administração do então prefeito Same Saab, tais como: abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA); emissão de empenhos em valor superior às dotações; falta de repasse das contribuiçõesdos servidores e da parte patronal ao regime próprio; resultado orçamentário não justificado.
A lista ainda prossegue com contabilização das Receitas de Transferências (Fundef, FPRM, ICMS, entre outros), em valores diferentes dos divulgados nas páginas da internet das respectivas fontes; desatendimento às determinações legais, no tocante à manutenção e desenvolvimento de 25% em educação, bem como de 60% dos recursos do Fundef para o magistério, entre outras irregularidades.
A decisão de acatar o relatório do TCE não caracteriza perseguição política para inviabilizar o projeto político do ex-prefeito Same Saab, a finalidade é fazer justiça e zelar pela probidade administrativa, destacou comunicado repassado pelo legislativo à imprensa.
Além das contas de 2004, a Câmara também já havia aprovado o parecer do TCE que reprovou as contas da prefeitura em 2002 e 2003. A reportagem da TRIBUNA tentou ouvir o ex-prefeito Same Saab para comentar a decisão, mas a informação é de que ele estaria no Mato Grosso.
Por Marcus Ayres, da Redação