Em assembleia realizada esta semana, os servidores do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (Defis), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), aprovaram a paralisação da categoria caso as duas principais reivindicações não sejam atendidas: a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar) e a transformação de seus cargos públicos. Na segunda-feira, a pauta será encaminhada para a comissão estadual de negociação que estabelecerá prazos para que o governo e a assembleia legislativa tomem providência.
No Estado, embora apenas 60% das regionais tenham realizado os encontros para debater a situação, os organizadores explicam que já foram ouvidos cerca de 80% dos servidores do Estado. Isso porque algumas regionais tem um número maior de servidores naquele departamento, diz a representante sindical, Lozani Perotti. Em Campo Mourão, a assembleia reuniu cerca de 80% dos servidores do departamento que atuam na área de abrangência do Núcleo Regional. Mas não houve unanimidade quanto à paralisação.
Segundo os organizadores da assembleia, os servidores reivindicam celeridade, democracia e respeito por parte da atual direção da Seab na criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR), conforme compromisso assumido pelo atual Governo, junto às entidades do setor agropecuário. Eles prometeram que seria efetivado nos primeiros 180 dias do atual mandato.
Além disso, eles pedem a criação da agência, bem como a execução constitucional de transformação de seus cargos públicos, a fim de que possam continuar exercendo os serviços oficiais de defesa sanitária animal e vegetal na Adapar. A negativa da Seab em atender essas exigências cria insegurança jurídica e desvio de função, reclamam.
O projeto do Governo do Estado para a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar) – que exercerá as mesmas funções do Defis, mas de forma independente da Seab – não contempla a transposição dos servidores do Defis para a Adapar. A proposta de lei aponta que os servidores atuariam na recém criada autarquia de forma ‘cedida’. Caso o texto encaminhado à Assembleia Legislativa essa semana seja aprovado, os servidores do Defis irão atuar na Adapar, mas sem fazer parte dela.
O Estado nega o pedido alegando que a transposição é inconstitucional, fato contestado pelos servidores. Segundo eles, está caracterizada e provada a igualdade de atribuições, compatibilidade de funções, equivalência de remuneração e requisitos para ingresso entre os cargos atuais e os que serão criados na Adapar. Isso atende claramente todos os limites constitucionais exigidos para a legal transformação de cargos e funções públicas. Além disso, a transformação em questão nada mais é do que a permissão constitucional para que o Estado possa reestruturar suas carreiras no Serviço Público.