Para a Procuradoria do município, o Observatório Social quer extrapolar sua função ao querer exercer o poder de fiscalizador externo da prefeitura, por isso, o município está apelando da liminar, concedida em favor do Observatório.
O Observatório acha que tem legitimidade para exigir estas informações, ele quer fiscalizar o poder público e entendemos que ele não tem esta legitimidade, quem tem é a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas. Se o Tribunal de Justiça entender que ele tem essa legitimidade, nós vamos fornecer os documentos, disse Donizete Nunes da Silva, procurador adjunto do município de CM.
De acordo com Silva, muitas das informações solicitadas pelo Observatório já foram aprovadas e divulgadas pelo Tribunal de Contas. Ele diz ainda que a prefeitura tem obrigação de prestar contas anualmente aos órgãos oficiais e não a qualquer momento, a pedido de uma entidade, seja ela qual for. O Tribunal de Contas já dá publicidade aos seus atos e estamos prestando conta a quem é de direito. No mais, as informações pedidas pelo Observatório estão disponíveis no portal da transparência, na internet. Acho que eles não querem é ter trabalho.
O que o município não pode permitir é que haja um excesso sem finalidade ao pedir documentos que não tem utilidade alguma para ele. Primeiro, porque envolve gastos e mobilização de pessoal. Se a prefeitura não tiver este controle, a prefeitura se transforma na casa da mãe Joana, se qualquer um pede e nós fornecemos, vai abarrotar a administração pública, afirmou Silva. Ele informou que a prefeitura vai apresentar um agravo de instrumento diretamente no Tribunal de Justiça, onde esta questão será analisada.