Microempreendedores individuais que precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional podem receber orientações gratuitas até o próximo dia 28. Para isso, basta que eles procurem uma agência do Sebrae nos municípios de Campo Mourão, Umuarama, Paranavaí e Maringá. O documento é uma exigência da Receita Federal e a lei determina que a declaração seja feita até o dia 31 de maio.
O microempreendedor para estar nesse sistema precisa ter faturamento bruto anual de até R$ 60 mil. Para receberem as orientações dos consultores, é preciso que eles levem o relatório de receita bruta mensal – faturamento mês a mês da empresa – e o certificado de microempreendedor individual. Além disso, para a conferência é preciso levar a cópia das notas fiscais emitidas durante o ano.
A declaração
Os microempreendedores individuais deverão fornecer na declaração anual o total da receita obtida em 2012. Se sua atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, eles deverão informar o montante da receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, os declarantes deverão responder se tiveram ou não funcionário registrado no período.
Devem ser anexados ainda aos relatórios mensais, comprovantes de notas fiscais emitidas nas vendas ou nos serviços prestados. Todos os relatórios mensais devem ser guardados em arquivo.
Todos os microempreendedores individuais formalizados até 2012 devem entregar a declaração, independentemente da data da formalização. A regra vale para todo o País, levando em conta que a legislação passou a vigorar no Brasil a partir de julho de 2009. A não entrega do documento torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e gera multa.
Pode se tornar um microempreendedor individual o profissional que fatura até R$ 60 mil por ano, seja na indústria, comércio ou serviço – exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei – e que tenha, no máximo, um empregado. Os interessados pagarão R$ 33,90 para a Previdência Social, R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS) e R$ 1 de ICMS. (Com informações da assessoria)