As leis que criaram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Mourão passarão por alterações e atualizações. A informação foi publicada no último Órgão Oficial do município. Para a análise e revisão, foi contratada uma empresa que receberá R$ 3.500,000.
Segundo o órgão, a contratada deverá apresentar um projeto que discrimine como vai acontecer o processo de reformulação da Lei, citando as Leis, Decretos e Regimento que deverão ser adequados e também constar a realização de no mínimo duas Audiências Públicas com o CMDCA, Conselho Tutelar, Entidades de Atendimento e defesa de direito.
Na 1ª audiência, deverão ser apresentadas as Leis, Decreto e Regimento Interno do Conselho Tutelar e CMDCA. Logo após, os participantes deverão ser ouvidos para acrescentar sugestões de alteração. A 2ª audiência servirá para apresentar as alterações para aprovação dos presentes.