O Ministério Público (MP) de Campo Mourão ajuizou ação civil pública contra o ex-pregoeiro do município Moisés Claudio Nascimento, por ato de improbidade administrativa. Atualmente ele é servidor da prefeitura. A ação é referente ao caso de um cheque caução desviado da prefeitura. O cheque foi dado por um empresário de Londrina como garantia de pagamento a um caminhão arrematado em um leilão do município.
O leilão foi realizado em junho do ano passado, incluindo um caminhão Mercedes Benz, arrematado por uma empresa de transportes de Londrina. Conforme as regras do leilão, o cheque caução emitido pela empresa, no valor de R$13 mil, teria que ser devolvido após a emissão, recolhimento e apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor do lote. O caminhão arrematado foi retirado da prefeitura, mas o cheque caução não foi levado com o caminhão.
Segundo consta na ação movida pelo MP, em outubro de 2013, o cheque de R$13 mil, que era nominal à prefeitura do município, acabou sendo repassado pelo servidor público, requerido na ação, a um empresário como pagamento de uma dívida, e na sequencia descontado. Segundo a promotoria, o ex-pregoeiro levou vantagem econômica, pois usou de prerrogativa de sua função pública para pegar o cheque, mesmo não se tratando de algum tipo de vencimento ou subsídio que devesse ser recebido por ele.
Portanto, incorreu o requerido no disposto no artigo 9, inciso IV da Lei 8.429/92, o qual é claro ao dispor que constitui ato de improbidade administrativa, que constitui enriquecimento ilícito, a utilização de bem de propriedade pública para fins particulares, apontou o MP. Na ação, a promotoria pede a condenação do servidor, por ato de improbidade, ressarcimento dos cofres públicos, com os devidos juros e correções monetárias, multa civil, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos. (Com informações do MP)