De acordo com a Lei Municipal 3392, a prefeitura de Campo Mourão, junto com a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades conveniadas da área de saúde, disponibilizará em suas respectivas páginas na internet a relação com os endereços de suas entidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos.
A divulgação dos plantões médicos deverá ser feita por meio de um link criado no site oficial do município, especialmente para esse fim.
Autor da Lei, o vereador e advogado Sidnei Jardim ressaltou que a proposta visa informar os cidadãos sobre as escalas de plantões médicos das Unidades de Saúde do Município.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área da saúde e possuem convênio com a Prefeitura. Com essa Lei, qualquer munícipe poderá acompanhar e fiscalizar os plantões médicos nas Unidades de Saúde do Município. A medida também contribuirá para o controle do cumprimento de jornada dos médicos plantonistas, informou o vereador.
A Lei também prevê a divulgação dos respectivos telefones dos órgãos de saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados pela ausência do médico que deveria estar de plantão poderão fazer sua reclamação diretamente na Administração Municipal.