O deputado federal Eduardo Sciarra (PSD) afirmou nesta quinta-feira (08) que a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cujo texto-base foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados nesta semana, deverá se constituir numa das medidas econômicas mais importantes tomadas neste ano, com ampla repercussão na geração de empregos e no empreendedorismo.
Entre outros avanços, Sciarra destacou a universalização de acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação facilitado das micro e pequenas empresas. Hoje, somente se beneficiam deste regime as categorias definidas em Lei. Vencemos uma etapa com a universalização do Supersimples e com o fim da substituição tributária, que beneficia médias e grandes empresas mas prejudica muito as micro e pequenas, avaliou Sciarra.
O texto prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, de acordo com a receita bruta apurada anualmente. Entre outros segmentos, os serviços que entram no Supersimples estão os relacionados à medicina, advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem, psicologia, fisioterapia, jornalismo e publicidade. O único critério para aderir ao sistema será o faturamento, que pode chegar a no máximo R$ 3,6 milhões por ano.
Substituição tributária
Em acordo com o Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais da Fazenda), foi aprovado também o fim da substituição tributária para alguns setores. Isso irá reduzir custos para a grande maioria dos pequenos empreendedores do país, além de aumentar a sua competitividade, afirmou Sciarra.
Os estados não poderão mais recolher antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, cujo repasse acaba onerando os compradores dos produtos. Com a aplicação da substituição tributária, micro e pequenas empresas compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usá-los, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.
O texto aprovado traz inovações, mas está longe do ideal, disse Sciarra. Em sua opinião, a redução da carga tributária não atendeu as expectativas. Mas conseguimos diminuir a burocracia e a redução dos custos acessórios serão muito significativos, disse.
Por acordo dos partidos, a votação dos destaques (emendas ao texto-base) somente ocorrerá na próxima semana. Temos que analisar os destaques com muito critério e seriedade para não modificarmos a essência da proposta aprovada, completou. A atualização da Lei Geral ainda deverá ser apreciada pelo Senado e promulgada pela presidência. Depois disso, alguns tópicos ainda deverão ser regulamentados. Espero que todo esse processo se encerre ainda neste ano.