A prefeitura de Peabiru está propondo a criação de um Programa de Parcelamento de Débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgosto de Peabiru (SAAE). O projeto de lei que trata sobre o assunto foi enviado para a Câmara Municipal e aguarda parecer dos vereadores.
De acordo com o documento, o programa prevê contemplar pessoas físicas e jurídicas que estejam regularmente inscritos no cadastro ou sistema da SAAE e possuam débitos referentes a taxas, tarifas e serviços prestados. As dívidas poderão ser parceladas em até 48 meses desde que observadas as condições do projeto.
Se o projeto for aprovado, os contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 24 e 36 vezes poderão diminuir em 75% a atualização monetária dos juros e multas. Já em casos de 37 a 48 parcelas os peabiruenses poderão ter até 50% de desconto na atualização monetária dos juros e multas.
Mantendo-se a proposta inicial, o contribuinte definirá o número de parcelas que fará parte do Termo de Adesão Espontânea, Acordo e Confissão de Parcelamento de Débito não podendo ser alterado posteriormente. Quem não respeitar os termos assinados, autorizará o SAAE a inscrever o inadimplente em órgãos como SPC, Serasa ou protesto em cartório. Além disso, o documento estabelece as taxas para cobrança de juros e multas pelo atrasado das parcelas.
Segundo o prefeito do município, Claudinei Antonio Minchio (PT), um dos itens que devem ser respeitados é que cada parcela não pode ser inferior a R$ 15. Esse é um dos pontos que o contribuinte deverá ficar atento no momento de firmar a parceria com o SAAE. Nossa ideia é possibilitar a regularização das pendências e diminuir a inadimplência que afeta a autarquia responsável pelo tratamento e distribuição de água no município, pondera.