A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou denúncia-crime contra a prefeita do município Regina Dubay (PR); o ex-secretário de Obras e Planejamento, Renato Teruo Ikeda e mais 5 representantes de 2 empresas de Maringá participantes das licitações, por irregularidades nas obras de iluminação pública com postes republicanos na cidade, ocorridas em 2015. Os acusados já respondem a ação civil sobre o mesmo caso.
Segundo mencionou na denúncia o promotor de Justiça, Marcos José Porto Soares, Renato Teruo Ikeda, alterou, na condição de secretário, o número de postes republicanos no processo licitatório 01/2015, ocorrido em fevereiro daquele ano. O projeto original previa a instalação de 245 unidades, no entanto, conforme o MP, o número saltou para 1.172 postes e equipamentos necessários. A mudança no projeto teria sido endossada por Regina, alega a promotoria na denúncia. Os acusados negam as irregularidades.
A licitação nº 01/2015 foi realizada para a 2ª a fase das obras, cujo valor era R$ 4,5 milhões. O município já vinha respondendo a outras 3 ações na esfera administrativa por conta de irregularidades no processo licitatório constatadas pelo Ministério Público (MP) durante a 1ª fase dos trabalhos. A promotoria constatou indícios de superfaturamento da obra em mais de R$ 1 milhão.
Os valores elevados dos postes republicanos repassados ao município pela Eletropel, empresa vencedora da licitação, chamaram a atenção do Ministério Público. Enquanto o poste de um globo custava no mercado em média R$ 1,3 mil e com dois R$ 1,6 mil; os preços repassados ao município pela empresa foram de R$ 2,3 mil com um globo e R$ 3,2 mil dois globos, conforme o MP. Outro detalhe curioso, é que os valores pagos nos procedimentos anteriores pelos mesmos postes foram de R$ 1,9 mil e R$ 2,5 mil respectivamente para um e dois globos, uma diferença nos preços entre 20% e 50% mais cara.
Conluio
Outro fato apresentado pelo Ministério Público na denúncia criminal à Justiça foi a suposta formação de um conluio entre os representantes das empresas que participaram da licitação, o que levou o MP a pedir na época a anulação do processo. Segundo a Promotoria, um empresário de Campo Mourão do ramo elétrico denunciou um suposto acerto prévio entre empresas antes da retirada dos envelopes do certame.
O denunciante, que já participou de várias licitações no município informou ao MP que esteve em contato com duas empresas que retiraram o edital para participar do procedimento licitatório – Eletrofio de Maringá e a Eletropel, vencedora da licitação. O encontro teria ocorrido cerca de duas semanas antes da abertura dos envelopes de habilitação e de proposta de preços do certame.
Nestas conversas, o denunciante informou que haveria um conluio entre as empresas de Maringá, juntamente com outra empresa de Pinhais, a Trajeto Engenharia e Comércio Eireli para que houvesse um acordo de quais participariam em determinadas licitações no Estado, não concorrendo diretamente uma com a outra.
Segundo denunciou o empresário ao MP, a Eletrofio disputaria sozinha um procedimento de licitação em Cambé, enquanto a Eletropel disputaria sem concorrência efetiva em Campo Mourão e que estariam ainda no aguardo do posicionamento da empresa Trajeto. O empresário alegou que alguns itens no edital, em especial a aquisição e troca de transformadores, restringiram a concorrência em razão da necessidade de prévio cadastro junto à Copel, o que facilita o acerto entre as poucas empresas que possuem tal exigência.
Coincidentemente, a empresa Trajeto não apresentou proposta e a Eletrofio não enviou representante, protocolando junto com os envelopes um termo de renúncia das fases de habilitação e proposta de preços, beneficiando, em tese, a Eletropel, vencedora do certame.
Condenação
O MP solicitou no processo a condenação dos réus a penas previstas no artigo 12 da lei 8.429/92, que prevê perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, entre outras. As obras com postes republicanos estão paralisadas desde então na cidade.
Comissão especial
Uma Comissão Especial da Câmara de Vereadores do município, também apontou várias inconformidades na obra. Na ocasião, um relatório técnico foi elaborado pela Volpato Engenharia Elétrica LTDA. Foram feitos trabalhos de analise documental e inspeção in-loco das instalações e aparelhos que compõe o sistema. A comissão apontou que o município fez o trabalho sem um projeto executivo, não seguiu as normas da Copel e ABNT e omitiu informações sobre a quantidade de materiais utilizados na obra. O relatório apontou ainda para suposta fraude na licitação da obra, como contratação de pessoal técnico especializado antes mesmo do início de suas atividades, transferência da execução da obra para outras pessoas, e preços exagerados dos materiais ofertados ao município.