O Ministério Público da Comarca de Campo Mourão ajuizou ontem uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Tauillo Tezelli (PPS), pela prorrogação por 6 meses do contrato de transporte coletivo urbano sem a realização de licitação. A empresa responsável pelo serviço na cidade, a Viação Mourãoense, também está sendo responsabilizada na ação.
A promotoria requereu à Justiça a suspensão do decreto que concedeu a permissão de prorrogação do serviço (publicado no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura de 14 junho deste ano) e que reajustou a tarifa do transporte público (de 20 de junho), além da condenação de Tezelli e da empresa Viação Mourãense às penas previstas na Lei de Improbidade. Se condenado, Tezelli está sujeito à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outras.
Há vários anos o município vem discutindo a abertura de uma licitação para o transporte coletivo, mas sem sucesso. Em 1981, uma lei municipal estabeleceu o regime de delegação do transporte público exclusivamente por permissão, com prazo de 10 anos (prorrogáveis por igual período). Já em 1983, através de decreto baixado pelo Poder Executivo, foi dada permissão à Viação Mourãoense para explorar o serviço por cinco anos.
Desde então a empresa se mantém por mais de 30 anos na prestação do serviço devido a sucessivos decretos aditivos de prazo, nos anos de 1988, 1992, 1998, 2004, 2009, 2014 e 2015 e 2017, sem jamais ter sido realizado procedimento licitatório. Em 2016, o município foi condenado em primeira instância no sentido de providenciar a licitação no prazo de 30 dias, porém interpôs recurso de apelação, recebido com efeito suspensivo. O processo aguarda julgamento do Tribunal de Justiça. A justificativa de Tezelli para a não realização da licitação é a ausência de plano de mobilidade urbana, que segundo ele seria essencial para a abertura do procedimento. O projeto está em trâmite na Câmara Municipal.
Outro lado
A reportagem conversou ontem com o procurador geral do município, Robervani Pierin do Prado. Ele informou que só se manifestará sobre o caso após acesso ao teor da denúncia. Em contanto com a Viação Morãoense, a empresa informou que também só se manifestará após conhecimento do conteúdo da ação.
MP diz que já tinha alertado município sobre situação
O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Marcos José Porto Soares, afirmou na ação que já havia alertado o procurador geral de Campo Mourão sobre a ilegalidade da contratação do transporte público (sem licitação) na cidade, mas que mesmo assim, o município, além de prorrogar o prazo por mais seis meses, aprovou o aumento da tarifa, em vigor desde o dia 24 de junho.
Para o promotor, a permissão do serviço público concedida para a empresa foi de forma totalmente arbitrária pela prefeitura. E além disso, foi aprovado o aumento da tarifa, tornando um serviço totalmente ilegal ainda mais custoso para a população, sustentou Soares, ao afirmar que a atuação de Tezelli ‘demonstra um verdadeiro favorecimento à empresa, que presta serviço ilegal e ainda está sendo melhor remunerada por isto’.
(…) O Prefeito Tauillo Tezelli tinha ciência desta situação, porém, em vez de trabalhar junto ao legislativo, inclusive entrando com medidas judiciais cabíveis, se fosse o caso, para que o plano de mobilidade fosse aprovado e a licitação devidamente realizada, o chefe do Executivo optou por decretar uma permissão para a prestação do serviço, argumentou o promotor. Para ele, o ocorrido ultrapassou as barreiras da legalidade administrativa, configurando uma verdadeira arbitrariedade por parte de Tezelli.