MP ajuíza ação contra ex-prefeito por contratação irregular de empresa
O Ministério Público da Comarca de Goioerê, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito interino de Moreira Sales, Thiago Albano, um servidor público municipal e uma empresa e seu proprietário. O ex-prefeito é acusado da contratação sem licitação de uma empresa para trabalhar na ExpoSales, feira realizada anualmente na cidade. A ação é referente à gestão de 2017/20.
Conforme apurou o MP, a contratação direta da empresa teria sido simulada a partir de uma parceria – irregular – feita supostamente para favorecer um lar de idosos. Em vez de promover processo licitatório para contratar a empresa que faria a promoção e gestão da exposição, o município teria firmado uma parceria com o lar para que parte dos bens e valores arrecadados na feira fossem destinados à instituição.
Além da impossibilidade legal de fazer a parceria, pois o lar não tem as características necessárias exigidas na legislação para isso, a parceria teria sido simulada para que fosse contratada diretamente uma empresa determinada para explorar o evento.
Foi aberto inquérito civil para verificar as possíveis irregularidades a partir de representação de quatro vereadores, indicando que teria havido uma “terceirização” ilegal de parte da organização do evento para o lar de idosos, “sob pretexto de uma ação beneficente em favor da entidade, quando, em verdade, a celebração do plano de trabalho com a entidade se consubstanciava em estratagema destinado a direcionar a contratação da empresa”, contratada irregularmente para “exploração econômica da venda de espaços, stands comerciais, parque de diversão, estacionamento e praças de alimentação do evento”.
A instituição de atendimento aos idosos teria sido utilizada como intermediária na contratação irregular, que gerou prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 25.200,00. Na ação, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos envolvidos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano causado ao erário, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.
