MP recomenda a município correção de cargos de carreiras de servidores efetivos
O Ministério Público da Comarca de Mamborê expediu recomendação administrativa ao prefeito Ricardo Radomski para que corrija o plano de carreiras dos servidores efetivos municipais. O plano foi criado neste ano, com a aprovação da Lei Complementar Municipal 16/2022.
Conforme a Promotoria de Justiça, no documento, o cargo intitulado “agente de apoio de atendimento ao menor”, para o qual é exigida como escolaridade mínima o ensino médio, tem, entre as atribuições descritas, funções específicas de professores com formação superior.
Buscando resguardar o direito à educação com qualidade, por meio da contratação de profissionais adequados, a Promotoria de Justiça solicitou parecer sobre a legalidade das atribuições ao Centro de Apoio Operacional (Caop) das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, órgão de apoio do MPPR.
O parecer ressalta que “o profissional de apoio não poderá atuar nas funções próprias de professor, em razão da obrigatoriedade de formação específica”, esclarecendo que “as figuras de professor de apoio e profissional de apoio não se confundem” cabendo ao professor “o auxílio pedagógico em sala de aula, enquanto o profissional de apoio contribui nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante, cada qual colaborando de forma diversa no desenvolvimento educacional do aluno com deficiência”.
No entender do Caop, algumas das atribuições do cargo de “agente de apoio de atendimento ao menor” são próprias de professor e exigem formação superior, o que indica a ilegalidade da definição constante no plano de carreiras.
Diante da irregularidade, o MP requereu ao município que não seja realizado concurso público para contratação desse tipo de profissional enquanto não forem alteradas ou excluídas as atribuições específicas de trabalhador com formação superior. Recomendou ainda que, se necessário para garantir o acesso de todos os alunos à educação de qualidade, seja feita a contratação de professores especializados mediante concurso público para a função de professor de apoio.
