MP recomenda a município criação de políticas públicas para controle de animais

O Ministério Público (MP) da comarca de Campina da Lagoa, emitiu recomendação administrativa ao prefeito da cidade, Milton Luiz Alves, para que o município implemente políticas públicas sobre o controle de natalidade de animais em situação de rua. A Promotoria sustenta a legislação em vigor prevê que a medida é obrigação do município.

Entre outras medidas, o documento encaminhado ao prefeito, recomenda ao município, no prazo e 180 dias (6 meses), a contratação de clínica veterinária para realizar castrações e atendimentos de urgência de cães e gatos encontrados em via pública, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda; firmamento de convênios para a realização de campanhas de adoção e acolhimento de animais.

O MP sugere ainda a promoção de campanhas de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos e a contratação de mais um veterinário aprovado em concurso público. “As ações de controle populacional desses animais não podem implicar em extermínio de cães e gatos e devem ser feitas com o emprego de meios e técnicas que causem o menor sofrimento a eles”, alerta a Promotoria no documento.

O Ministério Público estabeleceu o prazo de 15 dias ao município para que informe sobre às medidas adotadas para o cumprimento das recomendações.