MPF recomenda ao DER que agilize desapropriações para contorno em Peabiru
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná (DER) para que todos os processos administrativos de desapropriação necessários para que a concessionária Viapar realize as obras remanescentes do contrato de concessão, em especial a construção do contorno de Peabiru, sejam realizados.
De acordo com o MPF, a demora na efetivação dos procedimentos coloca em risco a realização das obras previstas, pois o contrato de concessão com a empresa encerra-se em 2021. As construções dos contornos ainda não começaram em razão dos impasses nos processos de desapropriação. A recomendação prevê cinco dias úteis para que o diretor-geral do DER se pronuncie se acatou ou não a recomendação. Caso não ocorra manifestação, o MPF adotará as medidas judiciais cabíveis.
Conforme o Ministério Púbico, o termo aditivo 141/2015 que consta do contrato de concessão entre a Viapar e o governo estadual, prevê que o estado do Paraná seria o responsável pela finalização de todas as desapropriações necessárias para as obras previstas no contrato até o ano passado, o que não ocorreu.
No mesmo termo aditivo assinado em 2015 também está previsto que é incumbência da concessionária suportar as indenizações das desapropriações até o limite do valor previsto. Caso o valor das desapropriações de responsabilidade da concessionária seja eventualmente insuficientes, o MPF recomenda a imediata comunicação à Secretaria da Casa Civil para que disponibilize a complementação financeira necessária.
As desapropriações questionadas pelo MPF na recomendação administrativa abrangem também a construção dos contornos de Jandaia do Sul e Arapongas. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF).
