Senado regulamenta projeto sobre ISSQN que teve prefeito da região como “mentor”

Depois de nove anos em trâmites, onde passou  por aprovações, veto, derrubada de veto e alterações no texto, o Senado regulamentou nesta semana a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Isso vai permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço. Até então todo esse recolhimento ficava com o município onde estava a sede da empresa.

O que poucos sabem é que quem pesquisou e sugeriu essa mudança no sistema, que vai beneficiar todos os municípios do Brasil, foi o hoje prefeito de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi. A ideia dele foi acatada pelo deputado federal Rubens Bueno e transformado em projeto de lei proposto na Câmara Federal em 2011. Com a regulamentação o bolo de R$ 6 bilhões de impostos gerados por essas operações será redividido entre todos os municípios do país. 

O projeto, que segue agora para sanção presidencial, percorreu um longo caminho nas esferas burocráticas da política. Após aprovado na Câmara e Senado, parte da matéria foi vetada pelo então presidente Michel Temer, mas teve o veto derrubado. Passou por alterações e em 2019, a Câmara aprovou uma iniciativa no mesmo sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17), que acolheu diversas sugestões do projeto original do deputado Rubens Bueno. 

“Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades. Espero que seja sancionado o mais breve possível e aproveito para destacar essa iniciativa do prefeito Miliossi, que hoje vai beneficiar todo o país”, reforça Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O prefeito Miliossi, que na época era vereador em Barbosa Ferraz, comemorou a aprovação. “Fiquei muito feliz em saber que uma proposta que sugeri ao deputado Rubens há 9 anos, vai vigorar em todo país e trazer mais recursos para nossos municípios, em especial nossa Comcam. A gente que vem de uma origem humilde, tivemos a honra de fazer essa proposta como vereador e agora como prefeito ver ela em vigor”, comentou o prefeito.

Justiça Tributária

O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades. 

Para os municípios do Paraná, segundo a última estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão é de um acréscimo de R$ 344 milhões na arrecadação após o fim do período de transição. 

O projeto estabelece uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço. Até o fim do primeiro ano de vigência da lei, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. 

No ano seguinte, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Já no terceiro ano, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. Ele será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.