A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — começam a valer em janeiro de 2027. Os dois tributos fazem parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que é utilizado globalmente, e esses tributos visam unificar vários impostos, promovendo eficiência e transparência.
Os novos tributos vão substituir impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. O governo, porém, vai propor ao Congresso Nacional que o primeiro recolhimento da CBS seja feito apenas em fevereiro. A medida seria opcional e permitiria que as empresas calculassem os valores referentes a janeiro e fizessem eventuais ajustes no mês seguinte.
Por meio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), será estabelecida a nova tributação sobre o consumo do Brasil. No modelo dual, o IBS e a CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins. O IPI é reduzido a zero em 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo (IS) passa a incidir sobre uma lista fechada de bens e serviços.
A Reforma reorganiza os tributos sobre consumo em três peças principais com a proposta de simplificar regras, padronizar a cobrança e reduzir distorções no sistema atual e conta ainda com o Imposto Seletivo (IS), apelidado de Imposto do Pecado, uma das novidades que será cobrado além dos principais novos impostos (IBS e CBS). O IS será cobrado uma única vez sobre cada produto, sem a possibilidade de aproveitar créditos tributários de transações anteriores ou futuras, além do que não tem alíquota padrão e cada produto tem a sua.
Registre-se que a alcunha é por ter um propósito muito específico, que não é só arrecadar dinheiro, mas sim desestimular o consumo de certos produtos. A ideia é que, ao cobrar um imposto mais alto sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o preço final deles aumente, fazendo com que as pessoas consumam menos. Neste caso, cito exemplos de produtos que serão taxados: tais como cigarros e outros produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (como refrigerantes), veículos que poluem mais (caminhões ficam fora), a extração de recursos naturais (como minérios e petróleo) e concursos de prognósticos.
Em síntese, para construir um modelo mais transparente, neutro e moderno, o novo sistema eliminará cinco impostos sobre o consumo — substituídos por apenas dois principais (CBS e IBS) e um adicional (IS). Essa simplificação representa o pilar central da reforma.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o responsável pela substituição do ICMS (nível estadual) e do ISS (nível municipal), simplificando o sistema tributário ao padronizar a tributação em todo o território nacional. Os Estados e municípios podem definir suas próprias alíquotas, com um valor de referência mínimo para garantir a equidade na transição para o novo sistema.
O IBS ainda não tem alíquota de referência definida. Em 2026, o IBS é de 0,1% (estadual), em teste. Em 2027 e 2028, é de 0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal. Cada Estado e cada Município pode fixar a própria alíquota por lei, e quem não legislar aplica a referência fixada pelo Senado Federal.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá impostos federais sobre o consumo, como o PIS e a Cofins. A CBS é um dos principais componentes da Reforma Tributária e visa unificar esses tributos em uma única contribuição sobre vendas, simplificando o cálculo e a administração tributária.
A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 é de 11,3%, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro de 2026. O Senado Federal tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução; sem votação, vale o número do TCU. Em 2027, a CBS cobrada será de 11,2%, porque a alíquota é reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028 (artigo 127 do ADCT). As estimativas anteriores, de 9,3% para a CBS e 18,7% para o IBS, divulgadas em abril de 2024, foram superadas pelo cálculo do TCU.
A cobrança efetiva começa em 1º de janeiro de 2027, quando PIS e Cofins são extintos de uma vez, pelo artigo 126 do ADCT. Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual: 11,2%, se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU.
A reforma aprovada é, de fato, um avanço institucional importante. Substituir cinco tributos confusos por um imposto sobre valor agregado (IVA) moderno corrige distorções graves, reduz litígios e aproxima o país de práticas internacionais consolidadas. Ainda assim, há um equívoco na narrativa dominante que precisa ser enfrentado. A simplificação, neste caso, não é sinônimo de redução de carga tributária.
A Reforma Tributária nasce com um propósito claro: simplificar o sistema de impostos mais complexo do mundo. Hoje, cada produto e serviço vendido no Brasil passa por uma teia de tributos federais, estaduais e municipais que consomem tempo, energia e previsibilidade do empresário
A Reforma Tributária (aprovada pela EC 132/2023) traz benefícios e prejuízos, pois não reduz a carga tributária total do país, mas sim redistribui o peso dos impostos entre os setores da economia. Compartilho do entendimento dos especialistas de que a reforma tributária é boa, mas não vai baratear o Brasil, e que é preciso dizer que a simplificação do sistema corrige distorções importantes, embora não garanta alívio imediato de custos. Para gestores, esse custo aparece nas margens. Para consumidores, nos preços. Para o país, na frustração de uma promessa que o desenho técnico nunca fez, mas a narrativa política fez questão de vender.
Efetivamente, a reforma é necessária e representa um avanço real. A reforma merece ser compreendida pelo que é: um passo importante numa direção certa. Não um atalho para um Brasil mais barato.
A máxima clássica nunca foi tão oportuna e aplicada aos desafios da regulamentação e execução da reforma tributária – Deus está nos detalhes —.
GILMAR CARDOSO, advogado e poeta, membro da Academia Mourãoense de Letras, da Academia de Cultura de Curitiba e do Centro de Letras do Paraná
