Vereador Parma pede apoio do Legislativo de Campo Mourão às escolas especializadas

O vereador Escrivão Parma (PSD) protocolou, em regime de urgência, na sessão do Poder Legislativo de Campo Mourão dessa terça-feira (27), um requerimento solicitando apoio às escolas especializadas. O pedido foi motivado pela tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796 no Supremo Tribunal Federal (STF), da qual o parlamentar é contrário. Representando o Legislativo mourãoense, ele também pediu apoio direto ao senador Sergio Moro (União) sobre o caso, que já manifestou posicionamento favorável à educação especializada.

A referida ação questiona a legalidade das leis nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nº 17.656/2013 (Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica, na modalidade Educação Especial “Todos iguais pela educação”) do Paraná, que sustentam esse modelo de ensino. Isso pode resultar na descontinuidade do serviço prestado a pessoas com deficiência pelas entidades filantrópicas, como é o caso das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

A ADI foi ajuizada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que, além de questionar o repasse de recursos financeiros e materiais do governo estadual às instituições especializadas, também afirma que o trabalho realizado nesses locais causa a segregação do público atendido. “Isso é uma visão equivocada”, afirmou Parma. A ação justifica que as verbas e profissionais destinados a tais entidades filantrópicas deveriam ser direcionados à garantia de maior financiamento público de educação das pessoas com deficiência e transtornos do desenvolvimento no ensino regular, sob a perspectiva inclusiva.

Preocupado com a situação, Parma apresentou o requerimento solicitando que seja reiterado e fortalecido, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) e à Apae Brasil, o apoio institucional e financeiro às escolas especializadas, como as Apaes e as Associações Pestalozzi. No mesmo documento, ele também propôs aos demais vereadores a manifestação de posicionamento contrário à ADI nº 7796.

Parma justificou a urgência do requerimento com o fato de que, dependendo do resultado do julgamento da ação, os efeitos das leis do estado que hoje asseguram o funcionamento das escolas especializadas podem ser suspensos. “Caso isso ocorra, milhares de alunos com deficiência e suas famílias ficarão desamparados, sem acesso a um modelo educacional que respeita suas necessidades específicas e promove sua plena inclusão social, educacional e humana”, afirmou. “É importante destacar também que a existência dessas instituições não impede, nem devem impedir, a inclusão no ensino regular, pelo contrário, ela garante que as famílias e os alunos tenham o direito de escolher o ambiente educacional que melhor atenda às suas demandas”, frisou o vereador.

Em entrevista recente à TRIBUNA, o presidente da Apae de Campo Mourão, Luciano Rosa, falou, com preocupação, sobre a situação. Caso a ação seja julgada procedente, ele acredita que os direitos das pessoas com deficiência serão prejudicados. “Eu penso que isso acaba sendo, como a própria Federação das Apaes está colocando, um retrocesso”, afirmou.

A diretora da Apae rural, Ana Alice Machado, também destacou os impactos negativos que isso pode gerar para os atendidos, seus familiares e as próprias escolas da rede comum da educação básica. “Para quem conhece a realidade dos alunos que frequentam as Apaes, sabe que eles não têm condições de frequentar o ensino regular”, disse a gestora. “Para eles irem para o ensino regular, mesmo com sala de recursos, esses alunos lá, sim, serão segregados, porque eles vão sofrer bullying, não vão acompanhar, vão começar a ficar retidos”, ponderou.

Procuradas pela equipe de reportagem da TRIBUNA, as representantes da educação municipal e estadual de Campo Mourão, secretária de Educação Marina de Freitas Barbosa e chefe do Núcleo Regional de Educação (NRE) Ivete Keiko Sakuno Carlos, respectivamente, também saíram em defesa das instituições especializadas. Ambas reconhecem o papel das Apaes enquanto instituições parceiras das escolas de rede comum de ensino.

Na semana passada, o vereador também se reuniu com assessores diretos do senador Sergio Moro, no gabinete parlamentar em Brasília. Representando o Legislativo de Campo Mourão, Parma participou de diálogos sobre a pauta das escolas especializadas. Segundo o vereador, o parlamentar reafirmou o apoio à causa. “O senador foi ao Plenário, colocou a pauta e já entrou em defesa desse tema tão importante”, disse o vereador. “Estamos aqui para afirmar, com convicção, o apoio às escolas especiais. Defendemos uma educação que respeita as particularidades, as necessidades e os direitos de cada pessoa”, defendeu o legislador.

Empenhado na defesa das instituições que oferecem educação especial no estado, Parma também acompanhou uma videoconferência realizada pela Federação das Apaes do Estado do Paraná sobre o caso no início desta semana. Na ocasião, o renomado professor Lucelmo Lacerda, doutor em Educação e pós-doutor em Psicologia, falou sobre a ADI e a importância das instituições especializadas. Entre as atuações dele na área da educação especial, destaca-se sua participação na formulação de orientações específicas para o atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Parecer 50 do Conselho Nacional de Educação. A live pode ser assistida, na íntegra, no canal do YouTube da FEAPAEs Paraná (https://www.youtube.com/watch?v=v6Ise4RYCvM&t=1026s).