TCE nega recurso a Tureck sobre obra inacabada

Má notícia para o ex-prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck (PEN). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento de recurso a ele no caso da obra inacabada da Central de Comercialização da Agricultura Familiar. Em março deste ano, o TCE determinou a Tureck a devolução de R$ 159,1 mil aos cofres públicos por irregularidades na obra e aplicou ainda multa ao ex-gestor. Ele então recorreu, mas teve recurso negado.

Irregularidades

Entre as irregularidades, a tomada de contas extraordinária feita pelo Tribunal apontou falta de execução do objeto de convênio; ausência de orçamento descritivo referente à fundação da obra; e descumprimento do prazo para apresentação de documentos técnicos de engenharia e área de intervenção. A obra foi orçada na época em R$ 468 mil, e seria construída em parceria entre o município e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em frente ao cemitério municipal. O contrato foi assinado em dezembro de 2006 com os recursos repassados pela Caixa Econômica Federal. O problema é que parte do dinheiro foi repassada a empreiteira, mas a obra ficou só no papel.

Para TCE Tureck tentou lubridiar

Entre os argumentos de Tureck, foi que a culpa pela obra inacabada foi da empreiteira, que abandonou a construção após o município negar um aditivo. Ainda segundo ele, os valores pagos foram referentes aos trabalhos executados na fundação da obra. Porém, o TCE entendeu que ex-prefeito, no intento de rediscutir a ordem de devolução, pretendeu ‘ludibriar’ o Tribunal ‘distorcendo os fundamentos da decisão recorrida’. Diferentemente do que sustenta o recorrente, o que se verifica é que sua gestão ineficiente e irresponsável ocasionou o encerramento do contrato e a inexecução do objeto, sustentou o Tribunal.

Lei proíbe velórios em Câmara Municipal

Essa vem do município de Quinta do Sol. A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito João Claudio Romero (PP) sancionou a Lei municipal nº968/2017, que veda a realização de velórios na sede do Legislativo. A justificativa é que o município já possui capela mortuária no perímetro urbano da cidade para os velórios. A lei é do dia 16 deste mês e foi publicada no diário oficial do município desta sexta-feira (18). Portanto, velório na Câmara de Quinta do Sol, nunca mais!

Audiência pública

A prefeitura do município de Corumbataí do Sul realiza audiência pública no próximo dia 29. Será na Câmara Municipal, a partir das 19 horas. O encontro será para discutir o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018/21. Na reunião, será debatido também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2018.

Dito e Escrito

Com este relatório temos um rezoneamento justo e sem atentar contra a democracia.

Rubens Bueno (PPS), deputado federal, ao comentar da proposta do Paraná sobre o rezoneamento eleitoral, entregue ontem, ao Ministro do TSE, Gilmar Mendes.