Impactos do reajuste do salário mínimo no pagamento de pensões alimentícias
O reajuste do salário mínimo no Brasil, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para diversas áreas da economia, inclusive para os valores das pensões alimentícias.
Para entender melhor os impactos desse aumento nessa área, a equipe de reportagem da TRIBUNA conversou com a advogada mourãoense Ruth Moysa. Especialista em Direito de Família e Sucessões, ela atua há mais de 10 anos em processos relacionados a alimentos, guarda, divórcio e inventário.
Segundo a advogada, o reajuste do salário mínimo afeta diretamente o cálculo das pensões alimentícias, especialmente aquelas que são fixadas com base em percentuais do salário. “Pessoas que pagam pensões alimentícias baseadas em porcentagem do salário mínimo vigente devem fazer o ajuste”, explicou, ao exemplificar que, em 2024, 30% do salário mínimo era R$ 423,60; em 2025, a mesma porcentagem equivale a R$ 455,40.
Ela alertou que os responsáveis pelo pagamento da pensão, como pais ou mães, devem atualizar o valor, sob pena de ações legais, caso não cumpram com a obrigação. A profissional destacou que, se o pagamento não for realizado corretamente, o beneficiário pode entrar com uma ação para executar essas diferenças e, se necessário, pedir a prisão do responsável.
Beneficiários
O cálculo da pensão alimentícia também pode variar conforme o beneficiário, sendo ajustado de acordo com as necessidades do recebedor. A advogada esclareceu que, quando se trata de crianças, por exemplo, o juiz determina o cálculo com base nas necessidades básicas delas, que incluem alimentação, educação, saúde e lazer.
Por sua vez, para jovens, em especial os maiores de idade, o cálculo da pensão pode variar conforme outras situações, como levando em consideração se o filho estiver cursando faculdade ou já estiver trabalhando. “Em ambos os casos, o juiz avaliará as circunstâncias específicas para determinar o valor adequado à pensão”, disse.
Assim, o aumento do salário mínimo impacta tanto o responsável pelo pagamento quanto o beneficiário. “Quando o salário sobe, aumenta a renda do responsável, o que exige um reajuste no pagamento da pensão, mas também aumenta o custo de vida do alimentado, que precisa de mais recursos para suprir suas necessidades básicas”, afirmou a especialista.
Orientações para evitar conflitos
Para evitar problemas judiciais e familiares, a orientação de Ruth Moysa é para que o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia cumpra com sua obrigação de forma pontual. Também é importante que ele procure guardar todos os comprovantes de pagamento, como recibos e transferências bancárias.
“Aquele que paga a pensão alimentícia deve cumprir com sua obrigação, pagando sempre em dia, mensalmente, de acordo com o que foi estipulado pelo juiz, para não ocorrer conflitos judiciais e familiares”, falou, ao acrescentar que, se houver alterações na situação financeira, como perda de emprego ou diminuição de renda, o pagante também tem a possibilidade de solicitar uma revisão no valor da pensão.
Já para quem recebe o “auxílio financeiro”, a advogada enfatizou a relevância de usar os valores para as necessidades essenciais do beneficiário, como alimentação, educação, saúde e lazer. Para esse público, também é recomendado guardar comprovantes de depósitos e extratos, caso seja preciso prestar contas futuramente.
A advogada lembrou, ainda, que não há uma atualização automática da pensão com o reajuste do salário mínimo, a não ser nos casos em que o valor é descontado diretamente da folha de pagamento. Nas demais situações, o responsável pelo pagamento deve solicitar a revisão judicial do valor. A advogada alertou que, se os valores não forem atualizados, o responsável pode ser cobrado judicialmente, com a possibilidade de ter seus bens penhorados e até o nome negativado.
Dessa forma, se a iniciativa não for tomada pelo pagador, Ruth Moysa recomendou que a parte interessada procure um advogado especializado para garantir que os direitos sejam respeitados. Ela sinalizou também a importância de tanto quem paga quanto quem recebe a pensão buscar o auxílio jurídico para resolver as questões e garantir que os valores estejam corretos e atualizados.
Defensoria Pública
Para quem não tem condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) da Comarca de Campo Mourão, que também abrange os municípios de Farol, Luiziana e Janiópolis, pode ser acionada para prestar assistência nesse tipo de situação. Para isso, o interessado deve procurar o órgão para realizar triagem socioeconômica e verificar se atende aos critérios estabelecidos. Para dar início à ação, também é necessário agendar o atendimento.
Serviço
A DPE-PR da Comarca de Campo Mourão atende de segunda a quinta-feira, das 13 às 17 horas, na Rua Santa Cruz, nº 923, centro (próximo ao Fórum). Telefone para contato: (44) 3524-4768.