MP recomenda exoneração de cargos comissionados na Câmara de CM
O Ministério Público de Campo Mourão encaminhou recomendação administrativa à Câmara de Vereadores do município para que faça adequações em seu quadro de servidores, atualmente em situação irregular, segundo a promotoria.
Apuração do MP aponta que a Câmara possui em seu quadro funcional 48 servidores em cargos comissionados e 33 ocupantes de cargos efetivos. Além disso, verificou que alguns servidores de carreira acumulam funções comissionadas para o exercício de atividades de caráter técnico, e não de coordenação, chefia ou assessoramento, o que é ilegal.
Outra irregularidade verificada foi a criação, por meio de Lei Municipal, de cargos e funções de livre nomeação e exoneração, que têm atribuições semelhantes a cargos efetivos já existentes.
Exoneração
Para regularizar a situação, o MP recomendou à Câmara que sejam adotadas medidas que impeçam o exercício de atividades técnicas por servidores comissionados em que não há a necessidade de relação de confiança, exonerando os ocupantes de cargos públicos criados indevidamente (por terem atribuições similares aos cargos efetivos).
Também recomendou a exoneração de ocupantes de cargo em comissão em número suficiente para atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa, não devendo ser o número de comissionados superior ao de servidores efetivos. A Promotoria de Justiça concedeu o prazo de 30 dias para que a Câmara informe as medidas tomadas. (Informações do Ministério Público)
